Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 975, DE 30 DE JULHO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 014, de 21 de janeiro de 2025, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal inativo Moacir Antonio Barbosa, nomeado em caráter efetivo em 1º de julho de 1994, no cargo de Serviços Gerais, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 52,5% (cinquenta e dois vírgula cinco por cento), a partir de 1º de julho de 2024;

II - sexta parte, a partir de 2 de julho de 2019.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 221/2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração