Município de

Presidente Prudente (SP)

Decreto nº 35.759/2024

Dispõe sobre nomeação de candidato no cargo de Serviços Gerais, em cumprimento a ordem judicial.

EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o acórdão proferido nos autos do processo nº 1004014-19.2023.8.26.0482, da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;

Considerando que foi determinada a nomeação do requerente para o cargo no qual foi aprovado,                

D EC R E T A:

Art. 1º            Fica nomeado o Senhor JOSIAS TORINO, no cargo efetivo de Serviços Gerais, referente ao concurso público nº 01/2021, em cumprimento ao acórdão proferido nos autos do processo nº 1004014-19.2023.8.26.0482.

Art. 2º            O concursado deverá tomar posse no cargo no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste Decreto no Diário Oficial Eletrônico, nos termos do artigo 9º, do Decreto nº 28.541/2017.

Parágrafo único. Havendo motivo justificado este prazo poderá ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, a pedido do interessado.

Art. 3º            As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Art. 4º            Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 7 de agosto de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal 

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração