Edital de Notificação de Multa
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1612/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Categoria: Editais
A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:
HUGO ZAMBELLI ALVAREZ MAIA DE ARAUJO
RUA FERNANDO COSTA, 990 - VILA RAMOS
Ref.Cadastral: 26.4.2.908.112.1 Cadastro Anterior: 119320001.0
Auto N. 4.864/2.024 Prazo: 19/08/2024 Valor: 50,00 UFM
Retirada de Materiais, equipamentos e residuos (L.C. 1/24, art. 17º)
HUGO ZAMBELLI ALVAREZ MAIA DE ARAUJO
RUA FERNANDO COSTA, 990 - VILA RAMOS
Ref.Cadastral: 26.4.2.908.112.1 Cadastro Anterior: 119320001.0
Auto N. 4.865/2.024 Prazo: 26/08/2024
Outros
Obs: Desobstruir passeio publico pela Rua Luiz Cotini
VIIV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE IX LTDA
RUA CARLOS ANTÔNIO DE ALCÂNTARA, 165 - RESIDENCIAL ALTAVISTA I
Ref.Cadastral: 23.3.1.307.128.1 Cadastro Anterior: 753993001.0
Auto N. 4.866/2.024 Prazo: 26/08/2024 Valor: 240,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
WESLEY FERREIRA ANTUNES
RUA GUADALAJARA, 1.118 - PARQUE SÃO JUDAS TADEU
Ref.Cadastral: 26.4.1.1208.144.1 Cadastro Anterior: 92507001.0
Auto N. 4.867/2.024 Prazo: 26/08/2024 Valor: 371,24 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
VIIV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE IX LTDA
RUA CARLOS ANTÔNIO DE ALCÂNTARA, 181 - RESIDENCIAL ALTAVISTA I
Ref.Cadastral: 23.3.1.307.112.1 Cadastro Anterior: 753991001.0
Auto N. 4.868/2.024 Prazo: 26/08/2024 Valor: 240,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
VIIV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE IX LTDA
RUA CARLOS ANTÔNIO DE ALCÂNTARA, 322 - RESIDENCIAL ALTAVISTA I
Ref.Cadastral: 23.3.1.504.228.1 Cadastro Anterior: 753852001.0
Auto N. 4.869/2.024 Prazo: 26/08/2024 Valor: 240,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
VIIV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE IX LTDA
RUA CARLOS ANTÔNIO DE ALCÂNTARA, 317 - RESIDENCIAL ALTAVISTA I
Ref.Cadastral: 23.3.1.404.132.1 Cadastro Anterior: 753959001.0
Auto N. 4.870/2.024 Prazo: 26/08/2024 Valor: 240,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
SALTEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
AVENIDA ALBERTO BONFIGLIOLI-CDOR, 0 - SEM DENOMINAÇÃO I
Ref.Cadastral: 30.1.1.7100.9000.1 Cadastro Anterior: 636120001.0
Auto N. 4.871/2.024 Prazo: 26/08/2024 Valor: 300,00 UFM
Queimada imoveis (L.C. 281/23, art. 3º)
SALTEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
AVENIDA ALBERTO BONFIGLIOLI-CDOR, 0 - SEM DENOMINAÇÃO I
Ref.Cadastral: 30.1.1.7100.9000.1 Cadastro Anterior: 636120001.0
Auto N. 4.872/2.024 Prazo: 26/08/2024
Outros
Obs: Executar limpeza geral no imovel, principalmente extinguindo por completo qualquer foco de fogo e fumaca.
SALTEIRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
AVENIDA ALBERTO BONFIGLIOLI-CDOR, 0 - SEM DENOMINAÇÃO I
Ref.Cadastral: 30.1.1.7100.9000.1 Cadastro Anterior: 636120001.0
Auto N. 4.873/2.024 Prazo: 26/08/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
VIIV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE IX LTDA
RUA CARLOS ANTÔNIO DE ALCÂNTARA, 410 - RESIDENCIAL ALTAVISTA I
Ref.Cadastral: 23.3.1.504.316.1 Cadastro Anterior: 753841001.0
Auto N. 4.874/2.024 Prazo: 26/08/2024 Valor: 240,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ARIELE SIQUEIRA ROSA SANTOS
RUA CARLOS ANTÔNIO DE ALCÂNTARA, 397 - RESIDENCIAL ALTAVISTA I
Ref.Cadastral: 23.3.1.404.52.1 Cadastro Anterior: 753949001.0
Auto N. 4.875/2.024 Prazo: 26/08/2024 Valor: 240,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MARIA DO SOCORRO ALVES
RUA CARLOS ANTÔNIO DE ALCÂNTARA, 516 - RESIDENCIAL ALTAVISTA I
Ref.Cadastral: 23.3.1.601.276.1 Cadastro Anterior: 753812001.0
Auto N. 4.876/2.024 Prazo: 26/08/2024 Valor: 240,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
PEDRO HENRIQUE PASTRO CORDEIRO
RUA CARLOS ANTÔNIO DE ALCÂNTARA, 582 - RESIDENCIAL ALTAVISTA I
Ref.Cadastral: 23.3.1.601.360.1 Cadastro Anterior: 753804001.0
Auto N. 4.877/2.024 Prazo: 26/08/2024 Valor: 333,93 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
EDSON CRUZ DE OLIVEIRA
RUA ANA OLINDA DE ALCÂNTARA, 500 - RESIDENCIAL ALTAVISTA I
Ref.Cadastral: 23.3.1.501.268.1 Cadastro Anterior: 753938001.0
Auto N. 4.878/2.024 Prazo: 26/08/2024 Valor: 240,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
SILVIO DO CARMO GUSMAO
RUA ANA OLINDA DE ALCÂNTARA, 508 - RESIDENCIAL ALTAVISTA I
Ref.Cadastral: 23.3.1.501.276.1 Cadastro Anterior: 753937001.0
Auto N. 4.879/2.024 Prazo: 26/08/2024 Valor: 240,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MARIA APARECIDA PARIS SILVERIO
RUA SÃO BENTO, 155 - JARDIM PETRÓPOLIS
Ref.Cadastral: 26.3.6.803.51.1 Cadastro Anterior: 347060001.0
Auto N. 4.880/2.024 Prazo: 26/08/2024 Valor: 525,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
IRENE GOMES DA COSTA SOUZA
RUA ANA OLINDA DE ALCÂNTARA, 476 - RESIDENCIAL ALTAVISTA I
Ref.Cadastral: 23.3.1.501.244.1 Cadastro Anterior: 753941001.0
Auto N. 4.881/2.024 Prazo: 26/08/2024 Valor: 240,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
VIIV EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE IX LTDA
RUA ANA OLINDA DE ALCÂNTARA, 444 - RESIDENCIAL ALTAVISTA I
Ref.Cadastral: 23.3.1.501.212.1 Cadastro Anterior: 753945001.0
Auto N. 4.882/2.024 Prazo: 26/08/2024 Valor: 453,93 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
LUCIMARA ANDRADE DE OLIVEIRA
RUA ANA OLINDA DE ALCÂNTARA, 330 - RESIDENCIAL ALTAVISTA I
Ref.Cadastral: 23.3.1.404.247.1 Cadastro Anterior: 753975001.0
Auto N. 4.883/2.024 Prazo: 26/08/2024 Valor: 240,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
AMIN ALGAZAL
RUA ORLANDO CARLOS DA SILVA, 204 - CHÁCARAS AZALÉIA I
Ref.Cadastral: 29.2.4.5500.632.1 Cadastro Anterior: 566440001.0
Auto N. 4.884/2.024 Prazo: 26/08/2024 Valor: 7.505,73 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
JOAO ANTONIO DIAS DE MORAES
AVENIDA DEODORO-MARECHAL, 333 - VILA PARAÍSO (SÃO JORGE)
Ref.Cadastral: 30.2.2.1010.247.1 Cadastro Anterior: 274690001.0
Auto N. 4.885/2.024 Prazo: 26/08/2024 Valor: 80,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
LEONARDO HENRIQUE DE RIZZO
RUA TITO LÍVIO BRASIL, 575 - VILA VERINHA
Ref.Cadastral: 30.2.3.314.374.1 Cadastro Anterior: 278414101.0
Auto N. 4.886/2.024 Prazo: 26/08/2024 Valor: 247,29 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
LEONARDO HENRIQUE DE RIZZO
RUA TITO LÍVIO BRASIL, 575 - VILA VERINHA
Ref.Cadastral: 30.2.3.314.374.1 Cadastro Anterior: 278414101.0
Auto N. 4.887/2.024 Prazo: 26/08/2024 Valor: 100,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
VANESSA APARECIDA BERCOCANO GERONIMO
RUA OLÍVIO TONETTO, 150 - RESIDENCIAL III MILÊNIO
Ref.Cadastral: 22.3.6.1310.96.1 Cadastro Anterior: 700624001.0
Auto N. 4.888/2.024 Prazo: 26/08/2024 Valor: 200,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
WAGNER RODRIGUES
RUA ALCIDES MARIA JACQUES, 150 - RESIDENCIAL III MILÊNIO
Ref.Cadastral: 22.3.6.1110.151.1 Cadastro Anterior: 700602001.0
Auto N. 4.889/2.024 Prazo: 12/08/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
PAULO ROBERTO MARTINES
RUA JOSE GERALDO FERNANDES, 34 - PORTO BELLO RESIDENCE
Ref.Cadastral: 26.2.4.1810.136.1 Cadastro Anterior: 758342001.0
Auto N. 4.890/2.024 Prazo: 26/08/2024 Valor: 378,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 08 de agosto de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
Luis Felipe Nogueira Floriano
Coordenador de Fiscalização Urbanística
Decreto nº 35.756/2024
Decreto nº 35.758/2024
EDITAL JARI DEFERIDO INDEFERIDO 02/08/2024
CREDENCIAMENTO
CREDENCIAMENTO
CREDENCIAMENTO
Edital de Intimação de Embargo
COMUNICADOS DE DEFERIMENTOS - VIGILÂNCIA SANITÁRIA
EDITAL DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA 006/2024
EDITAL DO CHAMAMENTO PÚBLICO 007/2024
EDITAL DO CHAMAMENTO PÚBLICO 008/2024
EDITAL DO CHAMAMENTO PÚBLICO 009/2024
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO 163/2024
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA 8498/2024
Recurso PE 110/2024
ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 112/2024
HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 112/2024
ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 133/2024
HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 133/2024
TERMO DE ADITAMENTO Nº 1/2024 AO CONTRATO Nº 165/2024
TERMO DE ADITAMENTO Nº 1/2024 AO CONTRATO Nº 164/2024
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 80/2024
ADITIVO 01/2024 AO CONTRATO 76/2024 – DECISÃO
TERMO DE ADITAMENTO Nº 2/2024 AO CONTRATO Nº 240/2023
TERMO DE ADITAMENTO Nº 2/2024 AO CONTRATO Nº 241/2023
TERMO DE ADITAMENTO Nº 8/2024 AO CONTRATO Nº 211/2022
TERMO DE ADITAMENTO Nº 4/2024 AO CONTRATO Nº 66/2023
ADJUDICAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA Nº 5.586/2024
HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA Nº 5.586/2024
ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 11/2024
HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 11/2024
EDITAL JARI DEFERIDO INDEFERIDO 05/08/2024
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA 8396/2024
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA 8522/2024
ADJUDICAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA Nº 7.309/2024
HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA Nº 7.309/2024
TERMO DE ADITAMENTO Nº 1/2024 AO CONTRATO Nº 283/2022
Decreto nº 35.726/2024
Decreto nº 35.759/2024
Decreto nº 35.763/2024
Decreto nº 35.757/2024
Decreto nº 35.764/2024