Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multa

            A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

        APARECIDO SILVA

RUA ABÍLIO NASCIMENTO, 477  - VILA CENTENÁRIO

Ref.Cadastral: 30.2.3.517.221.2 Cadastro Anterior: 24190002.0

Auto N. 4.977/2.024 Prazo: 19/08/2024 Valor: 80,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

REINALDO VALDOMIRO ZAVATIERI

RUA TITO LÍVIO BRASIL, 595  - VILA VERINHA

Ref.Cadastral: 30.2.3.314.359.1 Cadastro Anterior: 278415501.0

Auto N. 4.978/2.024 Prazo: 30/08/2024 Valor: 120,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

RAFAEL CARLOS ALCANTARA TAMAMARU

RUA SETE DE SETEMBRO, 626  - VILA BOA VISTA

Ref.Cadastral: 26.4.2.412.296.1 Cadastro Anterior: 291300001.0

Auto N. 4.979/2.024 Prazo: 30/08/2024 Valor: 100,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

MARCOS DIONIZIO DA SILVA

RUA ANTÔNIO CORRÊA, 110  - VILA CENTENÁRIO

Ref.Cadastral: 30.2.3.516.267.1 Cadastro Anterior: 45900001.0

Auto N. 4.980/2.024 Prazo: 30/08/2024 Valor: 150,00 UFM

                           Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)

          E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 14 de agosto de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Luis Felipe Nogueira Floriano

Coordenador de Fiscalização Urbanística