Município de

Presidente Prudente (SP)

Portaria nº 764/2024

Em 13 de agosto de 2024.

FLAVIANE OLIVETTE, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 031, de 19 de fevereiro de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos do parágrafo 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal LILIAN LUCIANE DE JESUS RODRIGUES, nomeada em caráter efetivo, a partir de 4 de novembro de 2013, no cargo de Serviços Gerais, readaptada para a função de Secretário de Escola, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, cadastro funcional nº 22.277-1, PIS/PASEP: 1.644.721.732-8, o adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 14% (quatorze por cento), a partir de 10 de junho de 2023.

C U M P R A – S E.

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração