Município de

Presidente Prudente (SP)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei N.º 11.274/2.023, de 4 de dezembro de 2.023, que dispõe sobre a arborização urbana, e também com base no Decreto Municipal N.º 35.268/2.024, de 19 de março de 2024, que dispõe sobre o procedimento para apuração, processamento e aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Municipal nº 11.274/2023., faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

Odete Piloto Munhoz

Travessa Jacob Blumer II, nº 40 – Vila do Estádio

Ref.Cadastral: 26.4.5.1506.00665 Cadastro Anterior: 295990001

Processo Administrativo N.: 8.495/2024Prazo final para apresentação de recurso: 05/09/2024

Valor: 110,00 UFM

Poda drástica de 1 (um) indivíduo arbóreo (Lei 11.274/23, art. 34º)