Município de

Presidente Prudente (SP)

Portaria nº 777/2024

Em 20 de agosto de 2024.

FLAVIANE OLIVETTE, SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 076, de 11 de dezembro de 2023, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal SOLANGE FERREIRA DE JESUS, nomeada em caráter efetivo, a partir de 17 de abril de 1997, no cargo de Assistente Social, lotado na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 12.808-2, PIS/PASEP: 1.703.169.119-0, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 42% (quarenta e dois por cento), a partir de 21 de novembro de 2022;

II - sexta parte, a partir de 1º de dezembro de 2023.

C U M P R A – S E.

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração