Município de

Presidente Prudente (SP)

ANULAÇÃO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO 7282/2024 - ANULAÇÃO

ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente PROCESSO: 7282/2024 – inexigibilidade de licitação OBJETO: realização de ações de auditoria tributária, com auxilio de tecnologia especificamente desenvolvida para este fim, em todos os gastos realizados pelo município nos últimos cinco anos, visando apuração de valores retroativos FUNDAMENTO: constatado erro na identificação do consórcio a ser contratado, bem como seu registro como pessoal jurídica perante a receita federal haver se dado apenas em 08/08/2024, e, destarte, estando ausente parte valida para a pratica do ato administrativo, requer ANULAÇÃO do termo de autorização assinado em 17/07/2024

Presidente Prudente, 15 de agosto de 2024

Angela Maria Cordeiro Martins – Secretaria Municipal de Finanças