Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multa

            A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

FLORINDA CARVALHO DE LIMA

RUA OTORINO PERETTI, 74  - JARDIM ITAIPÚ

Ref.Cadastral: 29.2.3.714.465.1 Cadastro Anterior: 356180001.0

Auto N. 5.182/2.024 Prazo: 11/09/2024 Valor: 240,00 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

FLORINDA CARVALHO DE LIMA

RUA OTORINO PERETTI, 86  - JARDIM ITAIPÚ

Ref.Cadastral: 29.2.3.714.481.1 Cadastro Anterior: 356190001.0

Auto N. 5.183/2.024 Prazo: 11/09/2024 Valor: 240,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

LAURINDO SALVATO

RUA OTORINO PERETTI, 135  - JARDIM ITAIPÚ

Ref.Cadastral: 29.2.3.414.213.1 Cadastro Anterior: 356310001.0

Auto N. 5.184/2.024 Prazo: 11/09/2024 Valor: 100,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

MARCIA REGINA TARABAY DIPI

RUA OTORINO PERETTI, 132  - JARDIM ITAIPÚ

Ref.Cadastral: 29.2.3.713.494.1 Cadastro Anterior: 356220001.0

Auto N. 5.185/2.024 Prazo: 30/08/2024 Valor: 160,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

MARCIA REGINA TARABAY DIPI

RUA OTORINO PERETTI, 132  - JARDIM ITAIPÚ

Ref.Cadastral: 29.2.3.713.494.1 Cadastro Anterior: 356220001.0

Auto N. 5.186/2.024 Prazo: 11/09/2024

Outros

Obs: Deixar a calcada livre.

PROCIL CONST E COM LTDA

RUA MARIETA TENÓRIO, 506  - JARDIM ITAIPÚ

Ref.Cadastral: 29.2.3.712.177.1 Cadastro Anterior: 353710001.0

Auto N. 5.187/2.024 Prazo: 11/09/2024 Valor: 450,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

PROCIL CONST E COM LTDA

RUA MARIETA TENÓRIO, 506  - JARDIM ITAIPÚ

Ref.Cadastral: 29.2.3.712.177.1 Cadastro Anterior: 353710001.0

Auto N. 5.188/2.024 Prazo: 11/09/2024 Valor: 160,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

DEOCLECIO MANOEL DE MIRANDA

RUA FLORESTAL, 138  - VILA MENDES

Ref.Cadastral: 30.2.3.1003.184.1 Cadastro Anterior: 122730001.0

Auto N. 5.189/2.024 Prazo: 26/09/2024 Valor: 150,00 UFM

Muro em desacordo com as normas vigentes (L.C. 281/23, art. 6º)

GABAM ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

RUA VICTÓRIO FOGLIA, 190  - JARDIM COLINA

Ref.Cadastral: 30.1.3.706.175.1 Cadastro Anterior: 345260001.0

Auto N. 5.190/2.024 Prazo: 28/08/2024 Valor: 699,00 UFM

Limpeza inadequada do terreno (L.C. 281/23, art. 3º)

KLEBER JUNIOR DOS SANTOS

RUA OTÁVIO RABELO MOTA, 174  - RESIDENCIAL UNIVERSITÁRIO

Ref.Cadastral: 25.4.6.2.376.1 Cadastro Anterior: 615390001.0

Auto N. 5.191/2.024 Prazo: 30/08/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

SANTA MARIA DE OLIVEIRA

RUA PRIMEIRO DE MAIO, 645  - VILA VERINHA

Ref.Cadastral: 30.2.3.910.196.1 Cadastro Anterior: 290400001.0

Auto N. 5.192/2.024 Prazo: 11/09/2024 Valor: 541,50 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

DONIZETI APARECIDO MATURANO

RUA ROQUE BONGIOVANI, 402  - JARDIM VILA REAL

Ref.Cadastral: 29.2.2.519.574.1 Cadastro Anterior: 361320001.0

Auto N. 5.193/2.024 Prazo: 11/09/2024 Valor: 280,00 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

 RENATO MATIAS ANDRADE

RUA ROQUE BONGIOVANI, 585  - JARDIM VILA REAL

Ref.Cadastral: 29.2.2.313.209.1 Cadastro Anterior: 361840001.0

Auto N. 5.194/2.024 Prazo: 30/08/2024 Valor: 140,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

APARECIDA ANUNCIATA CIANFA

RUA ROQUE BONGIOVANI, 597  - JARDIM VILA REAL

Ref.Cadastral: 29.2.2.313.197.1 Cadastro Anterior: 361850001.0

Auto N. 5.195/2.024 Prazo: 30/08/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

JOAO GUILHERME DA SILVA

RUA ROQUE BONGIOVANI, 687  - JARDIM VILA REAL

Ref.Cadastral: 29.2.2.313.113.1 Cadastro Anterior: 361920001.0

Auto N. 5.196/2.024 Prazo: 30/08/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

LUIZ ROBERTO MENKS

RUA ROQUE BONGIOVANI, 725  - JARDIM SANTA FÉ

Ref.Cadastral: 29.2.2.313.69.1 Cadastro Anterior: 407570001.0

Auto N. 5.197/2.024 Prazo: 11/09/2024 Valor: 150,00 UFM

Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)

LUIZ ROBERTO MENKS

RUA ROQUE BONGIOVANI, 725  - JARDIM SANTA FÉ

Ref.Cadastral: 29.2.2.313.69.1 Cadastro Anterior: 407570001.0

Auto N. 5.198/2.024 Prazo: 30/08/2024 Valor: 160,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

LUIZ ROBERTO MENKS

RUA ROQUE BONGIOVANI, 725  - JARDIM SANTA FÉ

Ref.Cadastral: 29.2.2.313.69.1 Cadastro Anterior: 407570001.0

Auto N. 5.199/2.024 Prazo: 11/09/2024

Outros

Obs: Executar limpeza geral no imovel e na calcada.

SATURNINA ALVES DA CUNHA

TRAVESSA MARZOLA, 231  - VILA LUSO

Ref.Cadastral: 30.2.3.1414.233.1 Cadastro Anterior: 50770001.0

Auto N. 5.200/2.024 Prazo: 11/09/2024 Valor: 204,44 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

NELSON ESPIGAROL

RUA JOSÉ GIMENES, 182  - JARDIM SANTA FÉ

Ref.Cadastral: 29.2.5.1917.206.1 Cadastro Anterior: 407870001.0

Auto N. 5.201/2.024 Prazo: 11/09/2024 Valor: 200,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

JOSE RIVALDO ALVES

RUA NANCY SPÓSITO, 85  - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (2500 CASAS)

Ref.Cadastral: 29.4.5.13.271.1 Cadastro Anterior: 641670001.0

Auto N. 5.202/2.024 Prazo: 11/09/2024

Outros

Obs: Executar limpeza geral na calcada e no imovel.

ROSILDA VARGAS

AVENIDA RAYMUNDO NONATO LIMA, 50  - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (2500 CASAS)

Ref.Cadastral: 29.4.5.602.17.1 Cadastro Anterior: 643359401.0

Auto N. 5.203/2.024 Prazo: 11/09/2024 Valor: 150,00 UFM

Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)

ROSILDA VARGAS

AVENIDA RAYMUNDO NONATO LIMA, 50  - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (2500 CASAS)

Ref.Cadastral: 29.4.5.602.17.1 Cadastro Anterior: 643359401.0

Auto N. 5.204/2.024 Prazo: 30/08/2024 Valor: 180,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

ROSILDA VARGAS

AVENIDA RAYMUNDO NONATO LIMA, 50  - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (2500 CASAS)

Ref.Cadastral: 29.4.5.602.17.1 Cadastro Anterior: 643359401.0

Auto N. 5.205/2.024 Prazo: 11/09/2024

Outros

Obs: Executar limpeza geral no imovel e na calcada.

MARIA DE JESUS OLIVEIRA DOS SANTOS

RUA HERCULANO SILVEIRA LEITE, 210  - JARDIM ELDORADO

Ref.Cadastral: 26.3.3.918.84.1 Cadastro Anterior: 145380001.0

Auto N. 5.206/2.024 Prazo: 11/09/2024 Valor: 150,00 UFM

Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)

PEDRO W M GOMES E ANDERSON T M GOMES

RUA JOUBERT SOARES MARCONDES, 537  - PARQUE RESIDENCIAL VITÓRIA RÉGIA

Ref.Cadastral: 26.3.3.1309.177.1 Cadastro Anterior: 657480001.0

Auto N. 5.207/2.024 Prazo: 11/09/2024 Valor: 468,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

PEDRO W M GOMES E ANDERSON T M GOMES

RUA JOUBERT SOARES MARCONDES, 551  - PARQUE RESIDENCIAL VITÓRIA RÉGIA

Ref.Cadastral: 26.3.3.1309.165.1 Cadastro Anterior: 657490001.0

Auto N. 5.208/2.024 Prazo: 11/09/2024 Valor: 480,93 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

PEDRO W M GOMES E ANDERSON T M GOMES

RUA JOUBERT SOARES MARCONDES, 551  - PARQUE RESIDENCIAL VITÓRIA RÉGIA

Ref.Cadastral: 26.3.3.1309.165.1 Cadastro Anterior: 657490001.0

Auto N. 5.209/2.024 Prazo: 11/09/2024

Outros

Obs: limpeza geral do imovel e calcada

ELENICE APARECIDA GOMES DE BARROS

RUA VIVALDO NOGUEIRA DE AGUIAR, 146  - SANTO EXPEDITO I

Ref.Cadastral: 22.4.4.1800.165.1 Cadastro Anterior: 753422001.0

Auto N. 5.210/2.024 Prazo: 11/09/2024 Valor: 332,19 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

             E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 26 de agosto de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Luis Felipe Nogueira Floriano

Coordenador de Fiscalização Urbanística