Município de

Presidente Prudente (SP)

Decreto nº 35.819/2024

Dispõe sobre a readaptação temporária da servidora Rosangela Faria Leal, e dá outras providencias.

EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando decisão proferida no Processo Administrativo n° 14.112/2022, bem como pareceres médicos que o integra,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica a servidora ROSANGELA FARIA LEAL, efetiva no cargo de Professor de Educação Especial, lotado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Legislativos, nos termos do inciso I do artigo 4º da Lei Complementar n° 168/2009, readaptada temporariamente para a função de Assistente Administrativo, pelo prazo de 02 (dois) anos, respeitadas as restrições médicas.

Parágrafo único. O servidor deverá se apresentar à equipe técnica 20 (vinte) dias antes do término do prazo da readaptação para nova avaliação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 26 de agosto de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração