NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2154/Ano IX
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Finanças
Categoria: Comunicados
O Coordenador Fiscal e Tributário do Município de Presidente Prudente, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA os contribuintes abaixo relacionados acerca da realização de lançamento de ofício das diferenças relativas à Taxa de Licença e Fiscalização de Atividade, em razão da revisão cadastral e tributária realizada pela Auditoria Fiscal da Administração Tributária Municipal.
A revisão decorre da constatação de enquadramento dos estabelecimentos na categoria de Bancos e Instituições Financeiras, prevista na Tabela II, inciso II, alínea “d”, da Lei Complementar Municipal nº 199/2015 (Código Tributário Municipal), considerando a atividade efetivamente exercida pelos contribuintes e a respectiva regulamentação pelo Banco Central do Brasil.
Os lançamentos foram efetuados com fundamento nos artigos 177 da Lei Complementar Municipal nº 199/2015 e 149 do Código Tributário Nacional, observados os limites do prazo decadencial aplicável.
Os prazos para recolhimento observarão o disposto no artigo 185, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Municipal nº 199/2015. O não pagamento nos prazos legais sujeitará o contribuinte aos acréscimos e demais consequências previstas na legislação tributária vigente.
1 - COOP DE CRED D LIVRE ADM DO EST SP SICOOB PAULISTA
CNPJ: 10.262.276/0001-00
Cobrança referente ao período de: 2021 a 2026
2 - COOP DE C DE LIV ADM DO EST DE S P SICOOB PAULISTA
CNPJ: 10.262.276/0012-54
Cobrança referente ao período de: 2021 a 2025
3 - COOP DE CREDITO DE LIVRE ADM DO EST DE SP SICOOB
CNPJ: 10.262.276/0014-16
Cobrança referente ao período de: 2021 a 2024
4 - COOP CRED INV LIV ADM RIO PAR SICREDI RIO PAR PR S
CNPJ: 81.206.039/0024-58
Cobrança referente ao período de: 2021 a 2026
5 - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE
CNPJ: 01.637.949/0009-17
Cobrança referente ao período de: 2021 a 2026
6 - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTOS S A
CNPJ: 08.561.701/0115-70
Cobrança referente ao período de: 2021 a 2026
Presidente Prudente, 16 de novembro de 2026
Reginaldo Souza Novaes
Coordenador Fiscal e Tributário
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 18.354/2026
TERMO DE CONTRATO 301/2026
TERMO DE CONTRATO 264/2026
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 19.487/2026
ATO AUTORIZADOR
TERMO DE ADITIVO 14/2026 AO CONTRATO 211/2022
TERMO DE ADITAMENTO 05/2026 AO CONTRATO 71/2024
HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 40/2026
ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 40/2026
Resolução CMAS nº 24-2026 - Aprovação de abertura do PMAS - Alteração Casa Abrigo
Edital de Notificação de Multas
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
Edital 0253/2026-Vigilância Epidemiológica
EDITAL DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 46/2026
SUSPENSÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 60/2026