DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 18 de novembro de 2026 às 16:00

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NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO


Data de Veiculação: 18 de novembro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2154/Ano IX
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Finanças
Categoria: Comunicados


O Coordenador Fiscal e Tributário do Município de Presidente Prudente, no uso de suas atribuições legais, NOTIFICA os contribuintes abaixo relacionados acerca da realização de lançamento de ofício das diferenças relativas à Taxa de Licença e Fiscalização de Atividade, em razão da revisão cadastral e tributária realizada pela Auditoria Fiscal da Administração Tributária Municipal.

A revisão decorre da constatação de enquadramento dos estabelecimentos na categoria de Bancos e Instituições Financeiras, prevista na Tabela II, inciso II, alínea “d”, da Lei Complementar Municipal nº 199/2015 (Código Tributário Municipal), considerando a atividade efetivamente exercida pelos contribuintes e a respectiva regulamentação pelo Banco Central do Brasil.

Os lançamentos foram efetuados com fundamento nos artigos 177 da Lei Complementar Municipal nº 199/2015 e 149 do Código Tributário Nacional, observados os limites do prazo decadencial aplicável.

Os prazos para recolhimento observarão o disposto no artigo 185, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar Municipal nº 199/2015. O não pagamento nos prazos legais sujeitará o contribuinte aos acréscimos e demais consequências previstas na legislação tributária vigente.

1 - COOP DE CRED D LIVRE ADM DO EST SP SICOOB PAULISTA

CNPJ: 10.262.276/0001-00

Cobrança referente ao período de: 2021 a 2026

2 - COOP DE C DE LIV ADM DO EST DE S P SICOOB PAULISTA

CNPJ: 10.262.276/0012-54

Cobrança referente ao período de: 2021 a 2025

3 - COOP DE CREDITO DE LIVRE ADM DO EST DE SP SICOOB 

CNPJ: 10.262.276/0014-16

Cobrança referente ao período de: 2021 a 2024

4 - COOP CRED INV LIV ADM RIO PAR SICREDI RIO PAR PR S

CNPJ: 81.206.039/0024-58

Cobrança referente ao período de: 2021 a 2026

5 - COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE

CNPJ: 01.637.949/0009-17

Cobrança referente ao período de: 2021 a 2026

6 - PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTOS S A 

CNPJ: 08.561.701/0115-70

Cobrança referente ao período de: 2021 a 2026

Presidente Prudente, 16 de novembro de 2026

Reginaldo Souza Novaes

Coordenador Fiscal e Tributário


Endereço
Paço Municipal "Florivaldo Leal" - Av. Cel. José Soares Marcondes, nº 1.200, Centro - Presidente Prudente/SP
Contatos
atosoficiais@pprudente.sp.gov.br
Telefone
(18) 3902-4400



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