Município de

Presidente Prudente (SP)

Decreto nº 35.865/2024

Dá nova redação e inclui dispositivo ao artigo 2º, do Decreto nº 35.072/2024, e dá outras providências.

EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o Decreto nº 35.072, de 22 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o regime de transição para aplicação integral e exclusiva da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e ultratividade das Leis nº 8.666/1993, nº 10.520/2002 e nº 12.462/2011, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Presidente Prudente-SP;

Considerando a necessidade de exclusão dos credenciamentos realizados pelo Serviço de Assistência e Seguro Social dos Municipiários – SASSOM,

D E C R E T A:

Art. 1º O artigo 2º, do Decreto º 35.072, de 22 de janeiro de 2024, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 2º .........................................................................................................................

§1º A vigência dos contratos decorrentes dos procedimentos de credenciamento de que trata o caput observará o disposto no artigo 57 da Lei nº 8.666, de 1993.

§2º Excluem-se os credenciamentos realizados pela autarquia Serviço de Assistência e Seguro Social dos Municipiários - SASSOM.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 16 de setembro de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal

FLAVIANE OLIVETTE
Secretária Municipal de Administração

ANGELA MARIA CORDEIRO MARTINS

Secretária Municipal de Finanças