Município de

Presidente Prudente (SP)

Decreto nº 35.874/2024

Concede Aposentadoria.

EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e atendendo ao determinado no Processo Judicial nº 1019380-98.2023.8.26.0482, que tramitou na E. Vara da Fazenda Pública da Comarca de Presidente Prudente, e ao Processo Administrativo nº 10.829, de 15 de setembro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica, nos termos do artigo 68 da Lei Complementar nº 106/01 c.c. artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, e artigo 40, § 4º-C da Constituição Federal, concedida aposentadoria especial por tempo de contribuição, com integralidade e paridade remuneratória, à Senhora LUCIA MARTINS SIGNORE, servidora pública municipal efetiva no cargo de Dentista, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, cadastrada junto ao PIS/PASEP sob o nº 1.705.373.241-8.

Art. 2° As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias da Prudenprev, suplementadas, se necessário.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 18 de setembro de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Superintendente