Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multa

            A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

ROSANGELA MARIA PALOPOLI SILVA

RUA JOSÉ JACINTO DE MEDEIROS, 81  - PARQUE RESIDENCIAL CARANDÁ

Ref.Cadastral: 26.1.5.1602.327.1 Cadastro Anterior: 610050001.0

Auto N. 5.834/2.024 Prazo: 10/10/2024 Valor: 100,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

PAULO ROBERTO BORGES

RUA ANTÔNIO PEREIRA (CATANDUVA), 187  - PARQUE RESIDENCIAL CARANDÁ

Ref.Cadastral: 26.1.5.1502.236.1 Cadastro Anterior: 609540001.0

Auto N. 5.835/2.024 Prazo: 10/10/2024 Valor: 631,61 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

PAULO ROBERTO BORGES

RUA ANTÔNIO PEREIRA (CATANDUVA), 187  - PARQUE RESIDENCIAL CARANDÁ

Ref.Cadastral: 26.1.5.1502.236.1 Cadastro Anterior: 609540001.0

Auto N. 5.836/2.024 Prazo: 10/10/2024 Valor: 100,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

GILSON ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

RUA JOSÉ JACINTO DE MEDEIROS, 239  - PARQUE RESIDENCIAL CARANDÁ

Ref.Cadastral: 26.1.5.1603.60.1 Cadastro Anterior: 610280001.0

Auto N. 5.837/2.024 Prazo: 10/10/2024 Valor: 540,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

NELSON TRINTIN

RUA AMÁLIA GUILHERMINA KULM, 204  - PARQUE RESIDENCIAL CARANDÁ

Ref.Cadastral: 26.1.5.1603.223.1 Cadastro Anterior: 610330001.0

Auto N. 5.838/2.024 Prazo: 10/10/2024 Valor: 150,00 UFM

Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)

MARCOS FERREIRA SILVA

RUA AMÁLIA GUILHERMINA KULM, 85  - PARQUE RESIDENCIAL CARANDÁ

Ref.Cadastral: 26.1.5.1702.315.1 Cadastro Anterior: 610480001.0

Auto N. 5.839/2.024 Prazo: 30/09/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

LUCIA HELENA MENDONCA

RUA LUIZ ESTEVÃO FOGLIA, 113  - PARQUE RESIDENCIAL CARANDÁ

Ref.Cadastral: 26.1.5.1803.353.1 Cadastro Anterior: 610950001.0

Auto N. 5.840/2.024 Prazo: 10/10/2024 Valor: 290,81 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

ANTONIO ROBERTO RUFFINO

RUA LUIZ ESTEVÃO FOGLIA, 206  - PARQUE RESIDENCIAL CARANDÁ

Ref.Cadastral: 26.1.5.1703.223.1 Cadastro Anterior: 610780001.0

Auto N. 5.841/2.024 Prazo: 10/10/2024 Valor: 100,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

ANTONIO DELMIRO LENCO MORANDI

RUA RUBENS PEREIRA LEITE, 495  - JARDIM MARACANÃ

Ref.Cadastral: 26.1.6.403.10.1 Cadastro Anterior: 509080001.0

Auto N. 5.842/2.024 Prazo: 10/10/2024 Valor: 150,00 UFM

Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

RUA GUILHERME JOAQUIM DE OLIVEIRA, 56  - PARQUE IMPERIAL

Ref.Cadastral: 26.1.1.3001.488.1 Cadastro Anterior: 535200001.0

Auto N. 5.843/2.024 Prazo: 10/10/2024 Valor: 150,00 UFM

Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)

OILSON MARQUES DE OLIVEIRA

RUA ABÍLIO FERNANDES BARBURA, 607  - PARQUE IMPERIAL

Ref.Cadastral: 26.1.1.3017.108.1 Cadastro Anterior: 535995001.0

Auto N. 5.844/2.024 Prazo: 10/10/2024 Valor: 60,00 UFM

Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)

OILSON MARQUES DE OLIVEIRA

RUA ABÍLIO FERNANDES BARBURA, 607  - PARQUE IMPERIAL

Ref.Cadastral: 26.1.1.3017.108.1 Cadastro Anterior: 535995001.0

Auto N. 5.845/2.024 Prazo: 10/10/2024 Valor: 120,00 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

HELIO TOSHIHARU  SUZUKI

RUA BENEDICTO CANHOLI, 17  - PARQUE IMPERIAL

Ref.Cadastral: 26.1.1.3012.259.1 Cadastro Anterior: 534230001.0

Auto N. 5.846/2.024 Prazo: 30/09/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

HELIO TOSHIHARU  SUZUKI

RUA BENEDICTO CANHOLI, 17  - PARQUE IMPERIAL

Ref.Cadastral: 26.1.1.3012.259.1 Cadastro Anterior: 534230001.0

Auto N. 5.847/2.024 Prazo: 10/10/2024 Valor: 513,86 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

ANGELA DA SILVA

RUA JOÃO HALDA, 282  - PARQUE IMPERIAL

Ref.Cadastral: 26.1.1.3007.93.1 Cadastro Anterior: 536255001.0

Auto N. 5.848/2.024 Prazo: 10/10/2024 Valor: 270,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

LUIZ ANTONIO PAVEZI

RUA JOSÉ BUENO, 104  - JARDIM TROPICAL

Ref.Cadastral: 29.2.3.607.295.1 Cadastro Anterior: 387110001.0

Auto N. 5.849/2.024 Prazo: 10/10/2024

Outros

Obs: Retirar entulhos jogados no lote ao lado sob o numero 92. Caso tenha efetuado esse descarte.

PEDRO VICTOR DE SOUZA PAVEZI

RUA JOSÉ BUENO, 107  - JARDIM TROPICAL

Ref.Cadastral: 29.2.3.608.70.1 Cadastro Anterior: 386850001.0

Auto N. 5.850/2.024 Prazo: 10/10/2024

Outros

Obs: Retirar entulhos jogados no lote defronte ao seu imovel sob numero 92.  Executar limpeza caso tenha efetuado esse descarte.

MARGARIDA INACIO FERREIRA

RUA JOSÉ MARIA ARMOND, 22  - VILA ROBERTO

Ref.Cadastral: 30.2.2.305.1037.1 Cadastro Anterior: 179330001.0

Auto N. 5.851/2.024 Prazo: 10/10/2024 Valor: 80,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

MARGARIDA INACIO FERREIRA

RUA JOSÉ MARIA ARMOND, 22  - VILA ROBERTO

Ref.Cadastral: 30.2.2.305.1037.1 Cadastro Anterior: 179330001.0

Auto N. 5.852/2.024 Prazo: 10/10/2024

Outros

Obs: Executar limpeza do passeio publico

DORIVAL FOZ

RUA ANTÔNIO BONGIOVANI, 455  - JARDIM BONGIOVANI

Ref.Cadastral: 30.2.4.1616.336.1 Cadastro Anterior: 201040001.0

Auto N. 5.853/2.024 Prazo: 30/09/2024 Valor: 200,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

IRMAOS TERRA AGROPECUARIA LTDA

RUA JOSÉ LORENCETE-PION, 354  - JARDIM BONGIOVANI

Ref.Cadastral: 30.2.4.1417.135.1 Cadastro Anterior: 178680001.0

Auto N. 5.854/2.024 Prazo: 10/10/2024 Valor: 645,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

IRMAOS TERRA AGROPECUARIA LTDA

RUA JOSÉ LORENCETE-PION, 364  - JARDIM BONGIOVANI

Ref.Cadastral: 30.2.4.1417.125.1 Cadastro Anterior: 178690001.0

Auto N. 5.855/2.024 Prazo: 10/10/2024 Valor: 495,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

DACIO BERNARDO DA SILVA

RUA JOUBERT SOARES MARCONDES, 513  - PARQUE RESIDENCIAL VITÓRIA RÉGIA

Ref.Cadastral: 26.3.3.1309.224.1 Cadastro Anterior: 657460001.0

Auto N. 5.856/2.024 Prazo: 10/10/2024 Valor: 480,93 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

DACIO BERNARDO DA SILVA

RUA JOUBERT SOARES MARCONDES, 525  - PARQUE RESIDENCIAL VITÓRIA RÉGIA

Ref.Cadastral: 26.3.3.1309.189.1 Cadastro Anterior: 657470001.0

Auto N. 5.857/2.024 Prazo: 10/10/2024 Valor: 468,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

DORIVAL FERREIRA MATEO

RUA JOÃO SÉRGIO DE OLIVEIRA, 278  - PARQUE RESIDENCIAL VITÓRIA RÉGIA

Ref.Cadastral: 26.3.3.1515.328.1 Cadastro Anterior: 658340001.0

Auto N. 5.858/2.024 Prazo: 10/10/2024 Valor: 561,93 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

EVERALDO ALEXANDRE DE SOUZA

RUA ANTÔNIO LOPES FILHO, 427  - PARQUE RESIDENCIAL VITÓRIA RÉGIA

Ref.Cadastral: 26.3.3.1714.143.1 Cadastro Anterior: 657270001.0

Auto N. 5.859/2.024 Prazo: 10/10/2024 Valor: 260,00 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

             E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 24 de setembro de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Luis Felipe Nogueira Floriano

Coordenador de Fiscalização Urbanística