DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 21 de setembro de 2026 às 08:30

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Edital de Notificação de Multa


Data de Veiculação: 21 de outubro de 2024
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1662/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Categoria: Editais


             A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

MAGDA ANGELICA DARE RISSI

RUA ANEDINO VIEIRA, 116  - JARDIM PRUDENTINO

Ref.Cadastral: 29.4.2.1619.279.1 Cadastro Anterior: 711645001.0

Auto N. 6.172/2.024 Prazo: 22/10/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

MAGDA ANGELICA DARE RISSI

RUA ANEDINO VIEIRA, 116  - JARDIM PRUDENTINO

Ref.Cadastral: 29.4.2.1619.279.1 Cadastro Anterior: 711645001.0

Auto N. 6.173/2.024 Prazo: 04/11/2024

Outros

Obs: Deixar a calcada livre.

FABIANO WRUCK DE ALMEIDA

RUA ANEDINO VIEIRA, 159  - JARDIM PRUDENTINO

Ref.Cadastral: 29.4.2.1719.377.1 Cadastro Anterior: 711613001.0

Auto N. 6.174/2.024 Prazo: 22/10/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

FABIANO WRUCK DE ALMEIDA

RUA ANEDINO VIEIRA, 159  - JARDIM PRUDENTINO

Ref.Cadastral: 29.4.2.1719.377.1 Cadastro Anterior: 711613001.0

Auto N. 6.175/2.024 Prazo: 04/11/2024

Outros

Obs: Deixar a calcada livre.

EDNILSON CESAR JOANI

RUA NELSON NAGAI, 96  - JARDIM PRUDENTINO

Ref.Cadastral: 29.4.2.1619.342.1 Cadastro Anterior: 711649001.0

Auto N. 6.176/2.024 Prazo: 22/10/2024 Valor: 140,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

EDNILSON CESAR JOANI

RUA NELSON NAGAI, 96  - JARDIM PRUDENTINO

Ref.Cadastral: 29.4.2.1619.342.1 Cadastro Anterior: 711649001.0

Auto N. 6.177/2.024 Prazo: 04/11/2024

Outros

Obs: Deixar a calcada livre.

ARISTIDES LUCHESI

RUA IGNES GAIOTT TAMAOKI, 340  - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (2500 CASAS)

Ref.Cadastral: 29.4.5.607.102.1 Cadastro Anterior: 643381601.0

Auto N. 6.178/2.024 Prazo: 04/11/2024 Valor: 150,00 UFM

Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)

ARISTIDES LUCHESI

RUA IGNES GAIOTT TAMAOKI, 340  - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (2500 CASAS)

Ref.Cadastral: 29.4.5.607.102.1 Cadastro Anterior: 643381601.0

Auto N. 6.179/2.024 Prazo: 04/11/2024

Outros

Obs: Executar limpeza geral no imovel.

JULIA DA COSTA DIAMANTE

RUA IGNES GAIOTT TAMAOKI, 435  - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (2500 CASAS)

Ref.Cadastral: 29.4.5.609.391.1 Cadastro Anterior: 643387801.0

Auto N. 6.180/2.024 Prazo: 22/10/2024 Valor: 200,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

JULIA DA COSTA DIAMANTE

RUA IGNES GAIOTT TAMAOKI, 435  - CONJUNTO HABITACIONAL ANA JACINTA (2500 CASAS)

Ref.Cadastral: 29.4.5.609.391.1 Cadastro Anterior: 643387801.0

Auto N. 6.181/2.024 Prazo: 04/11/2024

Outros

Obs: Deixar a calcada livre.

LWM INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA

TRAVESSA TEGUCIGALPA, 140  - VILA GUAÍRA

Ref.Cadastral: 30.2.1.1412.631.1 Cadastro Anterior: 323750001.0

Auto N. 6.182/2.024 Prazo: 22/10/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

TRF PARTICIPAÇOES E ADM DE BENS LTDA

AVENIDA 14 DE SETEMBRO, 1.580  - VILA GUAÍRA

Ref.Cadastral: 30.2.1.1313.90.1 Cadastro Anterior: 149180001.0

Auto N. 6.183/2.024 Prazo: 04/11/2024 Valor: 150,00 UFM

Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)

TRF PARTICIPAÇOES E ADM DE BENS LTDA

AVENIDA 14 DE SETEMBRO, 1.580  - VILA GUAÍRA

Ref.Cadastral: 30.2.1.1313.90.1 Cadastro Anterior: 149180001.0

Auto N. 6.184/2.024 Prazo: 04/11/2024

Outros

Obs: Executar limpeza geral no imovel

JOELBER BONGIOVANI

AVENIDA WASHINGTON LUIZ-PRES, 1.373  - VILA DO ESTÁDIO

Ref.Cadastral: 26.4.5.1204.292.1 Cadastro Anterior: 23160001.0

Auto N. 6.185/2.024 Prazo: 04/11/2024 Valor: 990,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

SILVANA RODRIGUES DOS PASSOS

AVENIDA WASHINGTON LUIZ-PRES, 1.353  - VILA DO ESTÁDIO

Ref.Cadastral: 26.4.5.1204.314.1 Cadastro Anterior: 23130001.0

Auto N. 6.186/2.024 Prazo: 22/10/2024 Valor: 200,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

             E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 18 de outubro de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Luis Felipe Nogueira Floriano

Coordenador de Fiscalização Urbanística


Endereço
Paço Municipal "Florivaldo Leal" - Av. Cel. José Soares Marcondes, nº 1.200, Centro - Presidente Prudente/SP
Contatos
atosoficiais@pprudente.sp.gov.br
Telefone
(18) 3902-4400



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