Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA N° 002/2024

(REPUBLICADA POR INCORREÇÃO)

Dispõe sobre a nomeação da comissão permanente, nos termos do artigo 158, da Lei nº 14.133/2021, nesta secretaria.

CLÉLIA REGINA BARBALHO TOMAZINI, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e

Considerando os preceitos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), especificamente os do seu artigo 158;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica nomeada uma comissão permanente, que será responsável pela condução e acompanhamento dos procedimentos administrativos para responsabilização de licitantes ou contratados que cometam infrações administrativas passíveis de penalização pelas sanções descritas nos incisos III e IV, do artigo 156, da Lei nº 14.133/2021, formada pelos servidores estáveis abaixo relacionados:

- Andreia da Silva Subtil – Coordenadora de Gestão do SUAS – Secretaria Municipal de Assistência Social

- Viviane Cristina Rodrigues Fontolan – Educadora Social – Secretaria Municipal de Assistência Social

- Carlos Augusto Nogueira de Almeida – Procurador Municipal – Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Legislativos

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

C U M P R A – S E.

Presidente Prudente, 08 de outubro de 2024.

CLÉLIA REGINA BARBALHO TOMAZINI
Secretária Municipal de Assistência Social