Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multa

                                   A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

       BENEDICTUS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

AVENIDA WASHINGTON LUIZ-PRES, 1.353- VILA DO ESTÁDIO

Ref.Cadastral: 26.4.5.1204.314.1Cadastro Anterior: 23130001.0

Auto N. 6.213/2.024Prazo: 04/11/2024Valor: 200,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

     MILTON SERGIO FRANCA E SILVA

RUA SÃO BENTO, 99- JARDIM PETRÓPOLIS

Ref.Cadastral: 26.3.6.803.107.1Cadastro Anterior: 347020001.0

Auto N. 6.214/2.024Prazo: 14/11/2024

Outros

Obs: executar reparos e limpeza no passeio publico

     ILEIS ANTONIO SEVIERO COSTA

AVENIDA ANA JACINTA, 1.533- CONJUNTO HABITACIONAL BARTHOLOMEU BUENO DE MIRANDA

Ref.Cadastral: 26.3.2.506.303.1Cadastro Anterior: 423470001.0

Auto N. 6.215/2.024Prazo: 14/11/2024Valor: 200,00 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

     JULIO CESAR TERRENGUI MEDEIROS

RUA ARTUR JORGE GUAZZI, 272- JARDIM SÃO GABRIEL

Ref.Cadastral: 26.3.5.1802.386.1Cadastro Anterior: 373070001.0

Auto N. 6.216/2.024Prazo: 14/11/2024Valor: 100,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

     JULIO CESAR TERRENGUI MEDEIROS

RUA ARTUR JORGE GUAZZI, 272- JARDIM SÃO GABRIEL

Ref.Cadastral: 26.3.5.1802.386.1Cadastro Anterior: 373070001.0

Auto N. 6.217/2.024Prazo: 04/11/2024Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

     AMANDA FRANCISCA PEREIRA

RUA ARTUR JORGE GUAZZI, 266- JARDIM SÃO GABRIEL

Ref.Cadastral: 26.3.5.1802.380.1Cadastro Anterior: 373073001.0

Auto N. 6.218/2.024Prazo: 04/11/2024Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

     AMANDA FRANCISCA PEREIRA

RUA ARTUR JORGE GUAZZI, 266- JARDIM SÃO GABRIEL

Ref.Cadastral: 26.3.5.1802.380.1Cadastro Anterior: 373073001.0

Auto N. 6.219/2.024Prazo: 14/11/2024Valor: 116,00 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

     MARCELA DOS SANTOS  SILVA E OUTROS

RUA DO MONSENHOR, 156- CONJUNTO HABITACIONAL CIDADE 2.000

Ref.Cadastral: 26.3.4.1912.124.1Cadastro Anterior: 457525001.0

Auto N. 6.220/2.024Prazo: 14/11/2024Valor: 121,00 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

     MARCELA DOS SANTOS  SILVA E OUTROS

RUA DO MONSENHOR, 156- CONJUNTO HABITACIONAL CIDADE 2.000

Ref.Cadastral: 26.3.4.1912.124.1Cadastro Anterior: 457525001.0

Auto N. 6.221/2.024Prazo: 04/11/2024Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

     CÉSAR CAMARGO ABEL PEREIRA

RUA DO MONSENHOR, 162- CONJUNTO HABITACIONAL CIDADE 2.000

Ref.Cadastral: 26.3.4.1912.130.1Cadastro Anterior: 457520001.0

Auto N. 6.222/2.024Prazo: 14/11/2024Valor: 120,00 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

     CÉSAR CAMARGO ABEL PEREIRA

RUA DO MONSENHOR, 162- CONJUNTO HABITACIONAL CIDADE 2.000

Ref.Cadastral: 26.3.4.1912.130.1Cadastro Anterior: 457520001.0

Auto N. 6.223/2.024Prazo: 04/11/2024Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

     LUIZ SERGIO GUSMOES VOLTARELLI

RUA DO MONSENHOR, 183- CONJUNTO HABITACIONAL CIDADE 2.000

Ref.Cadastral: 26.3.4.1810.224.1Cadastro Anterior: 457710001.0

Auto N. 6.224/2.024Prazo: 04/11/2024Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

     IRIA DA SILVA

RUA MAURO MELONI, 647- PARQUE IMPERIAL

Ref.Cadastral: 26.1.1.3021.117.1Cadastro Anterior: 539790001.0

Auto N. 6.225/2.024Prazo: 04/11/2024Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

     IRIA DA SILVA

RUA MAURO MELONI, 647- PARQUE IMPERIAL

Ref.Cadastral: 26.1.1.3021.117.1Cadastro Anterior: 539790001.0

Auto N. 6.226/2.024Prazo: 14/11/2024

Outros

Obs: Retirar entulhos de dentro do imovel.

     CELSO DOS SANTOS

RUA JOSÉ DOS ANJOS, 317- PARQUE IMPERIAL

Ref.Cadastral: 26.1.1.3009.289.1Cadastro Anterior: 537680001.0

Auto N. 6.227/2.024Prazo: 14/11/2024Valor: 540,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

     PAULO CESAR ORBOLATO

RUA JOSÉ DOS ANJOS, 277- PARQUE IMPERIAL

Ref.Cadastral: 26.1.1.3009.337.1Cadastro Anterior: 537640001.0

Auto N. 6.228/2.024Prazo: 14/11/2024Valor: 540,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

     PAULO CESAR ORBOLATO

RUA JOSÉ DOS ANJOS, 277- PARQUE IMPERIAL

Ref.Cadastral: 26.1.1.3009.337.1Cadastro Anterior: 537640001.0

Auto N. 6.229/2.024Prazo: 14/11/2024Valor: 240,00 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

     MARIA DA CONCEICAO

RUA JOSÉ DOS ANJOS, 266- PARQUE IMPERIAL

Ref.Cadastral: 26.1.1.3008.75.1Cadastro Anterior: 537160001.0

Auto N. 6.230/2.024Prazo: 14/11/2024Valor: 540,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

     MARIA DA CONCEICAO

RUA JOSÉ DOS ANJOS, 266- PARQUE IMPERIAL

Ref.Cadastral: 26.1.1.3008.75.1Cadastro Anterior: 537160001.0

Auto N. 6.231/2.024Prazo: 14/11/2024Valor: 240,00 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

     LUCIMEIRE PERES MENEGUESSO BALOTARI DE SOUZA

RUA ARISTIDES RODRIGUES, 105- RESIDENCIAL BONGIOVANI

Ref.Cadastral: 26.1.2.902.142.1Cadastro Anterior: 758514001.0

Auto N. 6.232/2.024Prazo: 14/11/2024Valor: 270,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

     ANTONIO DAVID DA SILVA

RUA PEDRO SEGUNDO-DOM, 720- CIDADE JARDIM

Ref.Cadastral: 26.4.1.715.77.1Cadastro Anterior: 229970001.0

Auto N. 6.233/2.024Prazo: 14/11/2024Valor: 363,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

     ANTONIO DAVID DA SILVA

RUA PEDRO SEGUNDO-DOM, 720- CIDADE JARDIM

Ref.Cadastral: 26.4.1.715.77.1Cadastro Anterior: 229970001.0

Auto N. 6.234/2.024Prazo: 14/11/2024Valor: 110,00 UFM

Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)

     ANTONIO DAVID DA SILVA

RUA PEDRO SEGUNDO-DOM, 720- CIDADE JARDIM

Ref.Cadastral: 26.4.1.715.77.1Cadastro Anterior: 229970001.0

Auto N. 6.235/2.024Prazo: 14/11/2024Valor: 220,00 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

     LUCIANE APARECIDA BERNARDO ZANARDI

RUA PEDRO SEGUNDO-DOM, 675- CIDADE JARDIM

Ref.Cadastral: 26.4.1.711.307.1Cadastro Anterior: 230170001.0

Auto N. 6.236/2.024Prazo: 14/11/2024Valor: 363,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

     LUCIANE APARECIDA BERNARDO ZANARDI

RUA PEDRO SEGUNDO-DOM, 675- CIDADE JARDIM

Ref.Cadastral: 26.4.1.711.307.1Cadastro Anterior: 230170001.0

Auto N. 6.237/2.024Prazo: 14/11/2024Valor: 220,00 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

                            E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 25 de outubro de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento,  Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.                                                                   

Luis Felipe Nogueira Floriano 

Coordenador de Fiscalização Urbanística