Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 35.969/2024

Dispõe sobre alterações no Decreto nº 35.968/2024, e dá outras providências.

EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a autonomia das entidades públicas municipais indiretas, com patrimônio próprio e atribuições estatais determinadas por lei;

Considerando a competência e responsabilidades em gerir os recursos financeiros e orçamentários da Administração Pública Indireta,

D E C R E T A:

Art. 1° Ficam revogadas as disposições contidas no artigo 1º do Decreto nº 35.968/2024, para as autarquias e fundações que possuírem quadro de pessoal próprio e com gestão orçamentária e financeira autônomas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 25 de outubro de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal

FLAVIANE OLIVETTE
Secretária Municipal de Administração