Município de

Presidente Prudente (SP)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE MULTA

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei N.º 11.274/2.023, de 4 de dezembro de 2.023, que dispõe sobre a arborização urbana, e também com base no Decreto Municipal N.º 35.268/2.024, de 19 de março de 2024, que dispõe sobre o procedimento para apuração, processamento e aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Municipal nº 11.274/2023., faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

Edilson Fiori

Rua Orozimbo Costa, nº 331 – Vila São Jorge, CEP: 19013-120.

Ref.Cadastral: 30.2.2.709.90 Cadastro Anterior: 217660001

Processo Administrativo N.: 12247/2024 Prazo:28/11/2024

Valor: 150,00 UFM

“Multa no valor de 150 (cento e cinquenta) Unidades Fiscais do Município (UFM) por árvore envenenada; (Lei 11.274/23, art. 34º).