Município de

Presidente Prudente (SP)

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP

Ata da 13ª Reunião Ordinária de 2024

Aos treze dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e quatro (13/11/2024), via Google Meet, foi realizada a reunião ordinária do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, na qual participaram os seguintes conselheiros: Francielle Bonfim Beraldi, Glenda Jacqueline Pisetta Hosomi, Lúcia Aparecida Busette, Fernanda Barcaro, Bruno Santos Morcelli, Sérgio Henrique de Oliveira e Juçara Marzolla Gutierrez. Conselheiros que estiveram ausentes com justificativa: Diná Albano da Cruz, Raquel Alfaro Ovando, e Renata Nunes. A presidente Francielle deu boas vindas a todos, a reunião se iniciou às 09:15 horas. A presidente começa a reunião agradecendo a participação da Prudenprev. Edneia e Selma da Prudenprev participaram da reunião a convite do Conselho e a primeira questão diz respeito a como está sendo estruturada a previdência Municipal e como o piso é refletido no pagamento das aposentadorias como complemento, se há incidência de recolhimento deste complemento. Também com relação aos readaptados, como é feito o pagamento Edneia esclarece que há três regimes de previdências: Regime Geral, Prudenprev e Regime Complementar, que em Prudente é o Viva. A Lei Complementar N° 05/1991 criou o regime próprio, onde os servidores saiam do Regime Geral e foram para o próprio. Em 2001, por condições legislativas o município criou um regime próprio em forma de autarquia para cuidar especificamente do regime previdenciário. Em novembro de 2021 os municípios tiveram que criar um regime complementar aos servidores que fossem nomeados após a edição da lei, onde o excesso do teto deve ter sua contribuição pela previdência complementar no que excede o teto RGPS, obrigatoriamente vinculado 7856,02 (hoje é este o valor) e o excedente deve ser recolhido junto ao Regime de Complemento junto à Viva. Edneia esclarece que o que vale é a data de ingresso no serviço público (set/2022) para esta migração do excedente ao teto. Os que ingressaram anteriormente a esta data seguem vinculados normalmente à PRUDENPREV. Houve a reabertura do prazo até 10 de setembro de 2025 para migração para o Regime Complementar às pessoas do regime antigo que desejam migrar para o VIVA. Selma explicou como, quando da criação da PRUDENPREV foi feita a segregação de massas. Que esta foi a forma desde a criação em 2001 que na criação os servidores que ingressaram até dezembro de 2001 pertencem ao Grupo 01 e os servidores que ingressaram no setor público em Janeiro de 2002 fazem parte do grupo financeiro 02. O grupo financeiro 01, da criação da prudenprev já veio de forma deficitária porque não havia aporte suficiente, até em virtude da lei e o outro grupo previdenciário 02 é organizado de forma solidária. Estes benefícios são vistos de forma distinta na Prudenprev. São pagamentos distintos. Desta forma o município faz aporte para cobrir o grupo econômico. O grupo financeiro (após 2022) é superavitário. A Prudenprev é composta pela contribuição patronal, contribuição de servidores e dos inativos que excedem o teto também contribuem recursos da compensação previdenciária, que são os que trouxeram recursos de áreas privadas ou outros órgãos. Selma esclarece que os recursos são aplicados através de decisões colegiadas, de forma responsável. Os recursos previdenciários fazem uma blindagem para proteger os recursos organizando como pode ser distribuída a carteira de investimento. Há também o aporte de aproximadamente 05 milhões e 800 mil que compõem a Prudenprev. Edneia fala do certificado que a Prudenprev conseguiu (Pró Gestão) pelas boas práticas. Atualmente o grupo previdenciário tem 704 milhões em caixa e que são geridos pela Prudenprev e dentro deste valor há recursos divididos entre taxa administrativa variando em aproximadamente 25 milhões, mas de 680 milhões do grupo previdenciário e uma pequena reserva para valores judiciais ou outras emergências. Edneia, quanto ao piso salarial pago em forma de complemento, que esta foi a forma que o chefe do executivo escolheu pagar. Que o que compõe a aposentadoria, o complemento compõe a base para formação de proventos, que os 14% incidem sobre o complemento. O Decreto do Executivo que pagou o piso como complemento, aos servidores que possuem integralidade e paridade seria garantido o pagamento do piso na aposentadoria. Há 10 aposentadorias e 02 pensões recebendo complemento. Que quanto à integralidade e paridade esta é assegurada aos  ingressantes até 2003 (EC 41/2003). Quanto aos readaptados coloca que o SESMT cuida destas questões de incapacidade laborativa e que há muitas ações. Que quanto à aposentadoria especial quando o servidor sai das atividades docentes, ele acaba perdendo a aposentadoria especial, que há demandas judiciais que foram inclusive negadas na justiça. Que a readaptação precisa ser observada para as funções que foram designadas. Que a aposentadoria é ato complexo/composto que precisa ser analisada pelo Tribunal de Contas para ser completada. Professores readaptados em funções diferenciadas do magistério perderam a aposentadoria especial. Sérgio argui que no termo 965 há uma decisão diversa a forma que a Prudenprev tem feito o pagamento aos readaptados. Edneia coloca que vai enviar para Sérgio a interpretação local quanto ao tema apontado (965). Sérgio reforça que está destacando trechos do tema. Francielle agradece Ednéia e Selma pelos esclarecimentos e participação na reunião. Em seguida, os conselheiros prosseguem para a segunda parte da reunião. A presidente passa para a pauta da reunião “Planejamentos de ações do Conselho para 2025”. O Conselho delibera que enviará um ofício à administração questionando os pagamentos do abono pecuniário à Educação tendo em vista que há o pagamento da cesta de recursos do FUNDEB está adequado. Os conselheiros planejam publicar uma recomendação com apontamentos levantados durante o ano. A presidente comenta que participou de uma reunião onde a secretaria de educação informa que aderiu ao Projeto Sala de Gestão e Governança da Educação Básica no Brasil, nesta reunião são apresentados documentos do sistema SICGESP que serão de grande relevância para os trabalhos do Conselho e a presidente acredita que o acesso a estes relatórios trarão mais fundamentação nos estudos e questionamentos do Conselho. Por conta do horário, os conselheiros concordam em realizar a análise dos empenhos presencialmente na próxima reunião ordinária. Os conselheiros Bruno e Fernanda fazem uma sugestão para o ano de 2025 para verificar uma possível alteração no horário e modalidade das reuniões do Conselho para atender melhor à disponibilidade dos conselheiros membros. Nada mais havendo a tratar, a presidente Francielle agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião às 11:45.

Francielle Bonfim Beraldi

Presidente do CACS FUNDEB