Município de

Presidente Prudente (SP)

Portaria nº 066/2025

Em 17 de janeiro de 2025.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 327, de 19 de dezembro de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos do parágrafo 2º do artigo 73 e dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal MILTON GOMES FERREIRA, nomeado em caráter efetivo, a partir de 14 de fevereiro de 1997, no cargo de Escriturário I, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, cadastro funcional nº 12.606-3, PIS/PASEP: 1.230.261.457-9, os seguintes benefícios:

I - gratificação de função, nível III, a partir de 1º de maio de 2009;

II - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 56% (cinquenta e seis por cento), a partir de 3 de janeiro de 2024;

III - sexta parte, a partir de 1º de agosto de 2015.

C U M P R A – S E.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração