Portaria nº 066/2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1716/Ano VIII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Portarias
Em 17 de janeiro de 2025.
CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,
Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 327, de 19 de dezembro de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;
Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,
R E S O L V E:
Nos termos do parágrafo 2º do artigo 73 e dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal MILTON GOMES FERREIRA, nomeado em caráter efetivo, a partir de 14 de fevereiro de 1997, no cargo de Escriturário I, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, cadastro funcional nº 12.606-3, PIS/PASEP: 1.230.261.457-9, os seguintes benefícios:
I - gratificação de função, nível III, a partir de 1º de maio de 2009;
II - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 56% (cinquenta e seis por cento), a partir de 3 de janeiro de 2024;
III - sexta parte, a partir de 1º de agosto de 2015.
C U M P R A – S E.
CELSO GAZOLLA BONDARENKO
Secretário Municipal de Administração
Decreto nº 36.216/2025
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 231/2024 - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS – REPUBLICAÇÃO
ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 249/2024
HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 249/2024
TERMO DE CONTRATO Nº 344/2024
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
Portaria nº 036/2025
Portaria nº 035/2025
TERMO DE CONTRATO Nº 335/2024
ATO DA MESA Nº 21/2025
ATO DA MESA Nº 22/2025
ATO DA MESA Nº 23/2025
ATO DA MESA Nº 24/2025
TERMO DE ADITAMENTO N° 001/2025 AO CONTRATO 003/2024
Portaria nº 067/2025
ATO DA MESA Nº 15/2025
ATO DA MESA Nº 26/2025
Portaria nº 032/2025
Portaria nº 033/2025
Processo Seletivo nº 003/2024
Decreto nº 36.217/2025
Decreto nº 36.218/2025
Decreto nº 36.219/2025
Decreto nº 36.220/2025
Decreto nº 36.221/2025
Decreto nº 36.222/2025
Decreto nº 36.223/2025