Prefeitura Municipal Presidente Prudente

Decreto nº 36.256/2025

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área anexada ao Distrito Industrial, e dá outras providências.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, nos termos do artigo 68, V, da Lei Orgânica Municipal; e

Considerando o Termo de Ajustamento de Conduta, firmado nos autos do Inquérito Civil nº 14.0720.0002689.2023, em que o Município se comprometeu a providenciar a construção, licenciamento e operação de sua própria estação de transbordo;

Considerando a decisão proferida nos autos do processo judicial nº 1022686-41.2024.8.26.0482 (execução da obrigação pactuada no Termo de Ajustamento de Conduta) que intimou o Município a providenciar a construção, licenciamento e operação de sua própria estação de transbordo;

Considerando o disposto no Memorando nº 117.112/2024, no qual fica demonstrada a necessidade de desapropriação da área,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de 10.000,00 metros quadrados, anexa ao Distrito Industrial, neste munícipio, constante da matrícula nº 98.118, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Prudente, de propriedade de RSS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ nº 10.988.071/0001-06, com as seguintes medidas e confrontações: um terreno urbano, composto pela área “A”, identificado como Lote “0A1”. Inicia junto ao marco 1C1, localizado na confluência do lote “0A2” (Matrícula nº 91.119) com a Estrada Municipal, daí segue até o vértice 2 no azimute 6°28’26”, em uma distância de 83,32 metros, confrontando com a Estrada Municipal; daí segue até o vértice 3 no azimute 6°35’54”, em uma distância de 73,34 metros, confrontando com a Estrada Municipal; daí segue até o vértice 4 em curva de Raio 9,00 metros, em uma distância de 13,61 metros, confrontando na confluência da Estrada Municipal e Avenida José Moisés Ferreira; daí segue até o vértice 4A no azimute de 93°12’48”, em uma distância de 16,20 metros, confrontando com a Avenida José Moisés Ferreira; daí, segue até o vértice 4B no azimute 163°49’34”, em uma distância de 115,20 metros, confrontando com a Área “B” (Matrícula nº 70.480); daí, segue até o vértice 4C no azimute de 150°04’19”, em uma distância de 31,39 metros, confrontando com a Área “B” (Matrícula nº 70.480); daí, segue até o vértice 4C1, no azimute de 186°34’07”, em uma distância de 34,76 metros, situado na confluência com a área “B” (Matrícula nº 70.480) com o lote “0A2” (Matrícula nº 98.119); daí, segue até o vértice 1C1, início da descrição, no azimute de 276°20’10”, em uma distância de 87,73 metros, confrontando com o lote “0A2” (Matrícula nº 98.119), encerrando dessa forma uma área com 10.000,00 metros quadrados; contendo 01 (um) PRÉDIO INDUSTRIAL DE ALVENARIA com 2.037,80 metros quadrados de construção sob nº 900 da referida Avenida José Moisés Ferreira. Cadastro Municipal nº 1-397570001 e Referência Cadastral nº 35.1.2.0004.01595.001.

Parágrafo único. A área declarada de utilidade pública descrita neste artigo destina-se à estação de transbordo para resíduos sólidos urbanos.

Art. 2º Havendo acordo quanto ao preço e forma de pagamento, a expropriação se fará de forma amigável.

Art. 3º As despesas com a execução do presente Decreto correrão por conta de verba própria orçamentária, suplementada se necessário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, de 29 de janeiro de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração

LAÉRCIO BATISTA DE ALCÂNTARA

Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação

WILSON PORTELLA RODRIGUES

Secretário Municipal de Meio Ambiente