Município de

Presidente Prudente (SP)

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Pelo presente, fica notificada a empresa FARMÁCIA SOROCABANA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 55.340.327/0001-02, de que na data de 29/11/2024, às 10h05m, foi lavrado contra si o Auto de Infração Sanitária nº 7570 em face da constatação da(s) seguinte(s) irregularidade(s): infringindo o(s) seguinte(s) dispositivo(s) legal(is): Artigo 113; 115 §1º e §2º da Portaria 06 de 29/01/1999 combinado com o Artigo 118, inciso I e II da Lei Estadual nº 10.083/1998 combinado com a Lei Municipal nº 75/1999. Dentro do prazo legal não apresentou recurso administrativo. Em decorrência, foi lavrado o AIP – Auto de Imposição de Penalidade nº 6844/2025. A Agência dos Correios tentou, uma vez, entregar o AR – Aviso de Recebimento sem êxito (30/01/2025). De acordo com o parágrafo único do artigo 124 da Lei Estadual nº 10083/1998, realizamos a citação por Edital onde fica estabelecido o prazo legal de 10 (dez) dias úteis, a contar desta publicação para a apresentação de defesa administrativa junto à Vigilância Sanitária Municipal, localizada na Avenida Cel. José Soares Marcondes, nº 680, Vila Maristela, CEP 19020-120, Presidente Prudente, pelo e-mail visa@presidenteprudente.sp.gov.br, ou pelo link https://presidenteprudente.1doc.com.br/b.php?pg=wp/wp&itd=5.

Paulo Gonçalves Rosa Neto
Supervisor do Departamento de Vigilância Sanitária