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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 12 de maio de 2026 às 08:30

Diário Oficial

Edição nº 2013/Ano IX

17 de abril de 2026

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO

Categoria: Concursos Públicos

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LEI Nº 11.929, DE 16 DE ABRIL DE 2026

Categoria: Leis

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DECRETO Nº 37.674, DE 15 DE ABRIL DE 2026

Categoria: Decretos

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DECRETO Nº 37.675, DE 15 DE ABRIL DE 2026

Categoria: Decretos

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LEI Nº 11.932, DE 16 DE ABRIL DE 2026

Categoria: Leis

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LEI Nº 11.931, DE 16 DE ABRIL DE 2026

Categoria: Leis

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PORTARIA Nº 463, DE 15 DE ABRIL DE 2026

Categoria: Portarias

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LEI Nº 11.930, DE 16 DE ABRIL DE 2026

Categoria: Leis

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PORTARIA Nº 462, DE 15 DE ABRIL DE 2026

Categoria: Portarias

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PORTARIA Nº 461, DE 15 DE ABRIL DE 2026

Categoria: Portarias

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DECRETO Nº 37.681, DE 16 DE ABRIL DE 2026

Categoria: Decretos

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DECRETO Nº 37.680, DE 16 DE ABRIL DE 2026

Categoria: Decretos

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DECRETO Nº 37.679, DE 16 DE ABRIL DE 2026

Categoria: Decretos

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DECRETO Nº 37.678, DE 16 DE ABRIL DE 2026

Categoria: Decretos

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DECRETO Nº 37.677, DE 16 DE ABRIL DE 2026

Categoria: Decretos

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DECRETO Nº 37.673, DE 15 DE ABRIL DE 2026

Categoria: Decretos

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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 382/2025

Categoria: Licitações - Atas de Registro de Preço

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Edital 0111/2026-Vigilância Epidemiológica

Categoria: Editais

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Edital 0110/2026-Vigilância Epidemiológica

Categoria: Editais

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