Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 463, DE 15 DE ABRIL DE 2026

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o trâmite do Processo Administrativo nº 6.551/2026, regularmente instaurado para apurar possível responsabilidade disciplinar de servidor público;

Considerando que os fatos atribuídos ao(à) servidor(a) configuram, em tese, infrações cuja sanção pode alcançar a penalidade de demissão, impondo-se, nos termos do art. 161 da Lei Complementar nº 05/1991, a instauração de Processo Administrativo Disciplinar, a fim de proceder à apuração formal e assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa;

Considerando o Decreto nº 36.226/2025 e o disposto no artigo 157 da Lei Complementar nº 05/1991;

R E S O L V E:

Art. 1º Instaurar Processo Administrativo Disciplinar com o objetivo de apurar eventual responsabilidade do(a) servidor(a) Z. B. S., por possíveis infrações disciplinares previstas no art. 133, incisos II e IX , no art. 134, incisos X e XV, e com potencial enquadramento nas hipóteses de demissão previstas no artigo 148, incisos IV, X e XIII, todos da Lei Complementar Municipal nº 05/1991.

Art. 2º Nomear a seguinte Comissão Processante, composta pelos seguintes servidores efetivos, sob a presidência do primeiro nomeado:

1. Márcio César Areias Bravo;

2. Andreia Cassia Grangeia;

3. Jéssica Sabrina Reginatto.

Art. 3º Fica a Comissão Processante autorizada a realizar todas as diligências necessárias à completa elucidação dos fatos, inclusive requisição de documentos a órgãos internos e externos, realização de oitivas e demais medidas previstas no art. 170 da Lei Complementar Municipal nº 05/1991.

Art.3º O prazo para a conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, prorrogável por igual período, nos termos do art. 167 da Lei Complementar nº 05/1991.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal