LEI Nº 11.930, DE 16 DE ABRIL DE 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 2013/Ano IX
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, destinado à Prudenprev, referente à adequação da estrutura orçamentária.
Autor: Prefeito Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto, no Orçamento do Município de Presidente Prudente, o crédito adicional especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), destinado a atender as seguintes despesas:
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ÓRGÃO |
1 |
Fonte |
Prudenprev |
R$ |
|
UNIDADE |
1.1 |
Coordenação Superior da Prudenprev |
||
|
09.000.0000.0.000 |
Previdência Social |
|||
|
09.272.0000.0.000 |
Previdência do Regime Estatutário |
|||
|
09.272.0114.0.000 |
Previdência Social a Inativos / Pensionistas |
|||
|
09.272.0114.2.979 |
Certificação Pró Gestão RPPS |
|||
|
3390.33 |
4.690.0000 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
1.000,00 |
|
|
Total |
1.000,00 |
|||
|
UNIDADE |
1.2 |
Coordenação da Assistência e Previdência |
R$ |
|
|
09.000.0000.0.000 |
Previdência Social |
|||
|
09.272.0000.0.000 |
Previdência do Regime Estatutário |
|||
|
09.272.0114.0.000 |
Previdência Social a Inativos / Pensionistas |
|||
|
09.272.0114.2.669 |
Inativos e Pensionistas - Compensação Previdenciária |
|||
|
3190.86 |
4.605.0000 |
COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA |
1.000,00 |
|
|
Total |
1.000,00 |
|||
|
09.272.0622.0.000 |
Aporte Financeiro Benefícios Previdenciários Grupo Financeiro |
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|
09.272.0622.2.576 |
Aporte Financeiro Benefícios Previdenciários Grupo Financeiro |
|||
|
3190.86 |
1.605.0000 |
COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA |
1.000,00 |
|
|
Total |
1.000,00 |
|||
|
UNIDADE |
1.3 |
Coordenação da Assistência e Previdência - Grupo Previdenciário |
R$ |
|
|
09.000.0000.0.000 |
Previdência Social |
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|
09.272.0000.0.000 |
Previdência do Regime Estatutário |
|||
|
09.272.0621.0.000 |
Previdência Social dos Inativos / Pensionistas Grupo Previdenciário |
|||
|
09.272.0621.2.670 |
Inativos e Pensionistas - Grupo Previdenciário-Compensação |
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|
3190.86 |
4.603.0000 |
COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA |
1.000,00 |
|
|
Total |
1.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito, de que trata o artigo anterior, será utilizada a anulação total ou parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme disposto a seguir:
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ÓRGÃO |
1 |
Ficha/Fonte |
Prudenprev |
R$ |
|
UNIDADE |
1.1 |
Coordenação Superior da Prudenprev |
||
|
09.000.0000.0.000 |
Previdência Social |
|||
|
09.272.0000.0.000 |
Previdência do Regime Estatutário |
|||
|
09.272.0114.0.000 |
Previdência Social a Inativos / Pensionistas |
|||
|
09.272.0114.2.979 |
Certificação Pró - Gestão RPPS |
|||
|
3390.39 |
25/4.690.0000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1.000,00 |
|
|
Total |
1.000,00 |
|||
|
UNIDADE |
1.2 |
Coordenação da Assistência e Previdência |
R$ |
|
|
09.000.0000.0.000 |
Previdência Social |
|||
|
09.272.0000.0.000 |
Previdência do Regime Estatutário |
|||
|
09.272.0114.0.000 |
Previdência Social a Inativos/ Pensionistas |
|||
|
09.272.0114.2.669 |
Inativos e Pensionistas - Compensação Previdenciária |
|||
|
3390.93 |
34/4.605.0000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
1.000,00 |
|
|
Total |
1.000,00 |
|||
|
09.272.0622.0.000 |
Aporte Financeiro - Benefícios Previdenciários - Grupo Financeiro |
|||
|
09.272.0622.2.576 |
Aporte Financeiro - Benefícios Previdenciários - Grupo Financeiro |
|||
|
3390.86 |
40/1.605.0000 |
COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA |
1.000,00 |
|
|
Total |
1.000,00 |
|||
|
UNIDADE |
1.3 |
Coordenação da Assistência e Previdência - Grupo Previdenciário |
R$ |
|
|
09.000.0000.0.000 |
Previdência Social |
|||
|
09.272.0000.0.000 |
Previdência do Regime Estatutário |
|||
|
09.272.0621.0.000 |
Previdência Social dos Inativos / Pensionistas Grupo Previdenciário |
|||
|
09.272.0621.2.670 |
Inativos e Pensionistas - Grupo Previdenciário-Compensação |
|||
|
3390.93 |
49/4.603.0000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUÍÇÕES |
1.000,00 |
|
|
Total |
1.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 16 de abril de 2026.
MILTON CARLOS DE MELLO
Prefeito Municipal
EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO
DECRETO Nº 37.677, DE 16 DE ABRIL DE 2026
DECRETO Nº 37.673, DE 15 DE ABRIL DE 2026
DECRETO Nº 37.678, DE 16 DE ABRIL DE 2026
DECRETO Nº 37.679, DE 16 DE ABRIL DE 2026
PORTARIA Nº 463, DE 15 DE ABRIL DE 2026
LEI Nº 11.931, DE 16 DE ABRIL DE 2026
LEI Nº 11.932, DE 16 DE ABRIL DE 2026
DECRETO Nº 37.675, DE 15 DE ABRIL DE 2026
DECRETO Nº 37.674, DE 15 DE ABRIL DE 2026
LEI Nº 11.929, DE 16 DE ABRIL DE 2026
DECRETO Nº 37.680, DE 16 DE ABRIL DE 2026
DECRETO Nº 37.681, DE 16 DE ABRIL DE 2026
PORTARIA Nº 461, DE 15 DE ABRIL DE 2026
PORTARIA Nº 462, DE 15 DE ABRIL DE 2026
EDITAL Nº 26/2026
Edital de Notificação de Multas
PORTARIA INTERNA Nº 60/2026
PORTARIA INTERNA Nº 61/2026
NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
EDITAL DO CREDENCIAMENTO Nº 02/2026
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 11/2026 – ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATO AUTORIZADOR
TERMO DE ADITAMENTO 04/2026 AO CONTRATO 146/2024
ADITIVO 05/2026 AO CONTRATO 146/2024 - DECISÃO UNILATERAL
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 6.164/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 3.379/2026
ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 131/2025
HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO 131/2025
Edital 0107/2026-Vigilância Epidemiológica
Edital 0108/2026-Vigilância Epidemiológica
Edital 0109/2026-Vigilância Epidemiológica
Edital 0110/2026-Vigilância Epidemiológica
Edital 0111/2026-Vigilância Epidemiológica
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 382/2025
