Município de

Presidente Prudente (SP)

ADITIVO 05/2026 AO CONTRATO 146/2024 - DECISÃO UNILATERAL

ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente CONTRATADA: LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA. Pregão 09/2024 (proc. 1884/2024) OBJETO: implantação, intermediação e administração de sistema com utilização de cartão magnético para abastecimento dos veículos oficiais da Secretaria de Saúde. FUNDAMENTO: com base no art. 104, inc. I, e 191, da lei federal 14133/2021, decido alterar unilateralmente o teor do contrato 146/2024, para que conste que o mesmo é regido pela lei federal 14133/2021, e não pelas leis 10520/2002 e 8666/1993, como nele constou por erro de digitação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 10 de abril de 2026

Adriana Gomes Vitório Santos- Secretária Municipal de Saúde