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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Última Edição, 22 de setembro de 2026 às 08:30
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Diário Oficial
Edição nº 1772/Ano VIII
Diário Oficial
Edição nº 1772/Ano VIII
11 de abril de 2025
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DECRETO Nº 36.478, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
DECRETO Nº 36.477, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
DECRETO Nº 36.469, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
DECRETO Nº 36.482, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
DECRETO Nº 36.484/2025
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
DECRETO Nº 36.485, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
DECRETO Nº 36.487, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
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Cadernos anexados deste Diário
DECRETO Nº 36.475/2025
DECRETO Nº 36.474/2025
LEI Nº 11.562, DE 9 DE ABRIL DE 2025
LEI Nº 11.563, DE 9 DE ABRIL DE 2025
LEI Nº 11.564, DE 10 DE ABRIL DE 2025
LEI Nº 11.565, DE 10 DE ABRIL DE 2025
LEI Nº 11.566, DE 10 DE ABRIL DE 2025
LEI Nº 11.567, DE 10 DE ABRIL DE 2025
LEI Nº 11.568, DE 10 DE ABRIL DE 2025
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