DECRETO Nº 36.478, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1772/Ano VIII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Decretos
Dispõe sobre a convocação de suplente para o Conselho Tutelar, e dá outras providências.
MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
Considerando o afastamento médico requerido por Conselheira Tutelar;
Considerando o disposto no artigo 3º da Lei Municipal nº 8.888/2015, que regulamenta o Conselho Tutelar de Presidente Prudente,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica convocada a Conselheira Tutelar suplente, Bruna Cardoso Gregório, para substituir a Conselheira Tutelar Raquel Alfaro Ovando, enquanto perdurar seu afastamento médico.
Parágrafo único. A Conselheira Tutelar suplente convocada por este Decreto tem o prazo de 02 (dois) dias úteis para se manifestar sobre a convocação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal” 8 de abril de 2025.
MILTON CARLOS DE MELLO
Prefeito Municipal
CELSO GAZOLLA BONDARENKO
Secretário Municipal de Administração
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Recurso e Contrarrazão - CP 20/2024
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