Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 36.485, DE 8 DE ABRIL DE 2025

Dá nova redação e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 36.125/2024, e dá outras providências.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a necessidade de alteração do Decreto para adequação do procedimento adotado na realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme solicitado no Memorando nº 30.875/2025,

D E C R E T A:

Art. 1º O artigo 7º do Decreto nº 36.125, de 20 de dezembro de 2024, que fixa normas referentes à execução orçamentária para o exercício de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º .......................................................................................................................

§ 1º Caberá à secretaria municipal demandante realizar a pesquisa de preços, a fim de assegurar que os valores de referência se apresentem em conformidade com:

I - mercado;

II - respectivos recursos orçamentários;

III - valores pagos pela Administração no(s) último(s) exercício(s) financeiro(s), em caso de contratações costumeiras, considerando as atualizações monetárias.

....................................................................................................................................

§4º Caberá ao agente público responsável pela pesquisa de preços, lotado no Departamento de Compras e Licitações, validar e/ou complementar a pesquisa prevista e realizada previamente nos termos do § 1º, bem como a observância dos critérios aceitáveis.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, de 8 de abril de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração

CÁDMO LUPÉRCIO GARCIA

Secretário Municipal de Finanças