Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 298, DE 5 DE MARÇO DE 2025

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 054, de 8 de novembro de 2023, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

 Art. 1º Nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal SILVIA REGINA GONÇALVES DE OLIVEIRA, nomeada em caráter efetivo, a partir de 1º de julho de 1994, no cargo de Escriturário I, lotada na Secretaria Municipal de Cultura, cadastro funcional nº 10.817-0, PIS/PASEP: 1.228.974.381-1, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 45,5% (quarenta e cinco e meio por cento), a partir de 3 de fevereiro de 2024;

II - sexta parte, a partir de 19 de fevereiro de 2023.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração