Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 63/2025

Dispõe sobre a habilitação dos prestadores de serviços, no âmbito do Programa Mais Acesso a Especialistas (PMAE)

DÉBORA ROCHA WITTER TIEZZI, Secretária de Saúde do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e;

CONSIDERANDO as disposições da Portaria GM/MS n 3.492, de 08 de abril de 2024, que institui o programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS);

CONSIDERANDO a emissão da Portaria SAES/MS nº 1.640, de 07 de maio de 2024, Art. 6°, §§ 2°, e 3°, que regulamenta a operacionalização do Programa Mais Acesso a Especialista (PMAE)

CONSIDERANDO ainda, a Deliberação CIB nº 144, de 21 de novembro de 2024, que aprova, conforme seus Anexos I e II, a previsão dos valores financeiros, quantitativos físicos e referências regionais para as Ofertas de Cuidados Integrados (OCIs) dos Planos de Ação Regional (PAR) macrorregional, contemplando as 18 Macrorregiões e as Redes Regionais de Atenção a Saúde (RRAS);

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a habilitação dos prestadores de serviços que participarão de execução das ações do PMAE, no âmbito da Secretaria de Saúde de Presidente Prudente/ SP – SMS,

RESOLVE:

Art. 1º Fica registrada, após analise e verificação da conformidade com os requisitos necessários para habilitação, a inclusão dos seguintes prestadores de serviços de saúde, pelo gestor local, para execução dos procedimentos relacionados ao PMAE, no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), com habilitação “38.01 – Programa Mais Acesso a Especialistas”, a lista abaixo:

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, limitada à duração do PMAE, com efeitos operacionais nos sistemas de informação a partir da competência janeiro de 2025.

Presidente Prudente, 15 de abril de 2025.

Dra. DÉBORA WITTER ROCHA TIEZZI
Secretária Municipal de Saúde