Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 36.489, DE 10 DE ABRIL DE 2025

Dispõe sobre anulação do Decreto nº 14.484/2000 e exoneração da servidora Mariana da Silva Ferretti, e dá outras providências.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o princípio constitucional do concurso público, expresso no artigo 37, II, da Constituição Federal, que exige a prévia aprovação em concurso público para a investidura em cargo público efetivo;

Considerando os autos do Memorando nº 4.350/2024, no qual ficou demonstrado que, ao reingressar no serviço público sem passar por novo concurso, a servidora desrespeitou as exigências constitucionais vigentes, estabelecendo vínculo inconstitucional com a Administração;

Considerando que a Administração Pública tem o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de vícios de ilegalidade, conforme pacificado na jurisprudência e expresso nos Enunciados das Súmulas nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal;

Considerando que, no curso do processo, foram assegurados à interessada todos os direitos e garantias constitucionais, especialmente o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com o art. 5º, LV, da Constituição Federal e com as disposições da Lei que regula o processo administrativo, não havendo qualquer vício a inquinar o procedimento,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica anulado o Decreto nº 14.484, de 12 de dezembro de 2000, que revogou o Decreto nº 11.065/1997, reconduzindo a senhora Mariana da Silva Ferretti ao cargo de Professora, ficando anulados todos os atos administrativos dele oriundos.

Art. 2º Fica exonerada, a partir da publicação deste Decreto, a servidora Mariana da Silva Ferretti, do cargo efetivo de Professor de Educação Infantil, lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, de 10 de abril de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração