Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 451, DE 16 DE ABRIL DE 2025

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 335, de 30 de dezembro de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal KATIA CRISTINA TEODORO DA COSTA, nomeada em caráter efetivo, a partir de 18 de junho de 1998, no cargo de Professor de Educação Infantil, lotada na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 13.527-5, PIS/PASEP: 1.700.460.986-1, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 59,5% (cinquenta e nove e meio por cento), a partir de 22 de outubro de 2023;

II - sexta parte, a partir de 5 de março de 2013.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração