Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 36.561, DE 12 DE MAIO DE 2025

Dispõe sobre a readaptação temporária da servidora Caroline Teixeira dos Santos e dá outras providências

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando decisão proferida no Processo Administrativo nº 008/2024, bem como pareceres médicos que o integra,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica a servidora CAROLINE TEIXEIRA DOS SANTOS, efetiva no cargo de Agente Comunitário de Saúde da Família, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do inciso I do art. 4º da Lei Complementar nº 168/2009, readaptada temporariamente para a função de Escriturário I, pelo prazo de 02 (dois) anos, respeitadas as restrições médicas.

Parágrafo único.A servidora deverá se apresentar à equipe técnica 20 (vinte) dias antes do término do prazo da readaptação para nova avaliação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o Decreto nº 36.382, de 13 de março de 2025.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 12 de maio de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração