Município de

Presidente Prudente (SP)

APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA

PRUDENPREV - CNPJ 04.794.805/0001-05

PA 1Doc nº: 306/2024

Interessada: CORTE REAL ALMOEDA LTDA

Assunto: Processo n. 182/2024, Dispensa Eletrônica nº 90006/2024.

Em referência à notificação encaminhada em 03/01/2025, comunicamos que, no âmbito do Processo Administrativo Sancionatório nº 306/2024, originado do Processo de Compras nº 182/2024, Modalidade Dispensa Eletrônica nº 90006/2024, a empresa CORTE REAL ALMOEDA LTDA foi devidamente cientificada para regularizar a situação identificada e apresentar suas alegações de defesa, sob pena de aplicação das sanções legais previstas na Lei Federal nº 14.133/2021.

Considerando o parecer emitido pela Comissão de Processo Administrativo Sancionatório, que constatou o não atendimento integral das determinações constantes na referida notificação, APLICO à empresa CORTE REAL ALMOEDA LTDA a sanção de ADVERTÊNCIA, em conformidade com o art. 156, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Dessa forma, a empresa CORTE REAL ALMOEDA LTDA, por meio de seu representante legal, fica formalmente NOTIFICADA desta decisão, sendo-lhe facultado o direito de interpor Recurso Administrativo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos da legislação aplicável. Caso interposto, o recurso será devidamente analisado pela autoridade competente antes da adoção de quaisquer medidas subsequentes.

Presidente Prudente, 19 de maio de 2025.

João Donizete Veloso dos Santos
Superintendente