Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 536, DE 21 DE MAIO DE 2025

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 124, de 6 de maio de 2025, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do parágrafo 2º do artigo 73 e dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da ex-servidora municipal LUCIA CABRERA (falecida), nomeada em caráter efetivo, a partir de 4 de março de 1996, no cargo de Serviços Gerais, lotada no Gabinete do Prefeito – Fundo Social, cadastro funcional nº 12.119-3, PIS/PASEP: 1.085.305.499-9, os seguintes benefícios:

I - gratificação de função, Nível I, na proporção de 6/10 (seis décimos), a partir de 7 de dezembro de 2018;

II - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 45,5% (quarenta e cinco e meio por cento), a partir de 8 de outubro de 2023;

III - sexta parte, a partir de 2 de outubro de 2022.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração