Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multas

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

PATROCINIO ANANIAS DA SILVA
Endereço: RUA GUADALAJARA, 1185 - JARDIM ANTUÉRPIA
Ref. Cadastral: 26.4.1.1108.57.1 - Cad. Anterior: 139130001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 4926/2025 - Data da Infração: 04/06/2025
Prazo: 23/06/2025 - Valor: 200,00 UFM

RUFINO DE CAMPOS
Endereço: RUA RUI BARBOSA, 175 - CENTRO
Ref. Cadastral: 30.2.2.1719.229.1 - Cad. Anterior: 260850001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 4930/2025 - Data da Infração: 04/06/2025
Prazo: 23/06/2025 - Valor: 60,00 UFM

JORGE AKAKI
Endereço: RUA RIO BRANCO-BARÃO DO, 340 - CENTRO
Ref. Cadastral: 26.4.5.119.304.1 - Cad. Anterior: 63140001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 4931/2025 - Data da Infração: 04/06/2025
Prazo: 23/06/2025 - Valor: 60,00 UFM

JORGE AKAKI
Endereço: RUA RIO BRANCO-BARÃO DO, 340 - CENTRO
Ref. Cadastral: 26.4.5.119.304.1 - Cad. Anterior: 63140001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 4932/2025 - Data da Infração: 04/06/2025
Prazo: 23/06/2025
Obs: Executar reparo na calcada, esta profundo podendo a qualquer momento causar pela infiltracao de agua pluvial dano maior ao imovel e transeuntes.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 06 de Junho de 2025. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística