LEI Nº 11.307/2024
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1506-A/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
(REPUBLICADO POR INCORREÇÃO)
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, destinado à Secretaria Municipal de Esporte, referente a recursos provenientes de Emenda Parlamentar do Governo Federal, para reforma de quadra e praça esportiva.
Autor: Prefeito Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a abertura, no Orçamento do Município de Presidente Prudente, de crédito adicional especial, no valor de R$ R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinado a atender as seguintes despesas:
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ÓRGÃO |
13 |
Fonte |
Secretaria Municipal de Esporte |
R$ |
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UNIDADE |
13.1 |
Direção e Coordenação |
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27.000.0000.0.000 |
Desporto e Lazer |
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27.813.0000.0.000 |
Lazer |
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27.813.0843.0.000 |
Construção, Reforma e Cobertura de Quadra e Campo de Futebol |
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27.813.0843.1.456 |
Recuperação de Estrutura da Cobertura de Quadra do Parque Alexandrina |
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4490.51 |
5.800.0024 |
Obras e Instalações |
129.000,00 |
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27.813.0843.2.458 |
Recuperação de Estrutura da Cobertura de Quadra do Parque Alexandrina |
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4490.93 |
5.800.0024 |
Indenizações e Restituições |
1.000,00 |
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27.813.0853.0.000 |
Praças Esportivas |
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27.813.0853.1.457 |
Reforma da Praça da Juventude Francisco Vinha no Conjunto Habitacional Ana Jacinta |
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4490.51 |
5.800.0024 |
Obras e Instalações |
69.000,00 |
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27.813.0853.2.459 |
Reforma da Praça da Juventude Francisco Vinha no Conjunto Habitacional Ana Jacinta |
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4490.93 |
5.800.0024 |
Indenizações e Restituições |
1.000,00 |
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Total |
200.000,00 |
Art. 2º Para cobertura dos créditos, de que trata o artigo anterior, será utilizado superávit financeiro de exercício anterior proveniente do repasse de recursos do Governo Federal, por meio de Emenda Parlamentar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 28 de fevereiro de 2024.
EDSON TOMAZINI
Prefeito Municipal
