Município de

Presidente Prudente (SP)

Notificação de Multas

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

ELIDIANE DA SILVA MARINHO
Endereço: RUA DAS MANGUEIRAS, 102 - CONJUNTO HABITACIONAL BARTHOLOMEU BUENO DE MIRANDA
Ref. Cadastral: 26.3.2.807.437.1 - Cad. Anterior: 418690001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 5312/2025 - Data da Infração: 02/07/2025
Prazo: 07/07/2025 - Valor: 100,00 UFM

SERGIO RIBEIRO DE SOUZA
Endereço: RUA DAS MANGUEIRAS, 153 - CONJUNTO HABITACIONAL BARTHOLOMEU BUENO DE MIRANDA
Ref. Cadastral: 26.3.2.706.110.1 - Cad. Anterior: 419030001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 5313/2025 - Data da Infração: 02/07/2025
Prazo: 07/07/2025 - Valor: 100,00 UFM

NELMA BARRETO GOMES
Endereço: RUA DAS MANGUEIRAS, 114 - CONJUNTO HABITACIONAL BARTHOLOMEU BUENO DE MIRANDA
Ref. Cadastral: 26.3.2.807.447.1 - Cad. Anterior: 418700001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 5314/2025 - Data da Infração: 02/07/2025
Prazo: 21/07/2025 - Valor: 200,00 UFM

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 07 de Julho de 2025. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística