Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 646, DE 3 DE JULHO DE 2025

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 085, de 18 de abril de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do parágrafo 2º do artigo 73 e dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal GILENO APARECIDO DOS SANTOS, nomeado em caráter efetivo, a partir de 25 de abril de 1995, no cargo de Fiscal de Obras, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação, cadastro funcional nº 11.152-0, PIS/PASEP: 1.700.460.236-0, os seguintes benefícios:

I - gratificação de função, Nível I, a partir de 16 de de maio de 2011;

II - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 49% (quarenta e nove por cento), a partir de 11 de abril de 2025;

III - sexta parte, a partir de 9 de setembro de 2022.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração