Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 666, DE 11 DE JULHO DE 2025

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 162, de 6 de junho de 2025, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do parágrafo 2º do artigo 73 e dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal GERALDO MANOEL DOS SANTOS nomeado em caráter efetivo, a partir de 1º de julho de 1994, no cargo de Administrator de Praças Esportivas, lotado na Secretaria Municipal de Esporte, cadastro funcional nº 10.843-0, PIS/PASEP: 1.037.978.029-9, os seguintes benefícios:

I - gratificação de função, Nível II, na proporção de 3/10 (três décimos), a partir de 1º de fevereiro de 2019;

II - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 52,5% (cinquenta e dois e meio por cento), a partir de 7 de junho de 2025;

III - sexta parte, a partir de 15 de outubro de 2015.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração