Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 672, DE 15 DE JULHO DE 2025

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 209, de 14 de julho de 2025, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do parágrafo 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do ex-servidor municipal MOISES OLIVEIRA PURGA (falecido), nomeado em caráter efetivo, a partir de 12 de janeiro de 2017, no cargo de Escriturário I, lotado na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 24.642-5, PIS/PASEP: 1.276.236.216-6, o adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 18 de agosto de 2024.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração