Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 36.750, DE 11 DE JUlHO DE 2025

Aprova Resolução nº 38/2025 da Prudenprev.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e atendendo ao requerido no Processo Administrativo nº 3.945, de 24 de março de 2023;

D E C R E T A:

Art. 1° Fica aprovada a Resolução nº 38/2025, expedida pela PRUDENPREV, que nomeia nova Comissão Especial para Organização, Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público, com a manutenção integral das atribuições originalmente previstas na Resolução nº 22/2023, aprovada pelo Decreto nº 36.453/2023.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da PRUDENPREV, suplementadas se necessário.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 11 de julho de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Superintendente

RESOLUÇÃO Nº 38, DE 11 DE JULHO DE 2025

Dispõe sobre a nomeação de membros da Comissão Especial para Organização, Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público

A SUPERINTENDÊNCIA DA PRUDENPREV – Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Presidente Prudente, no uso das atribuições legais e regulamentares; e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que condiciona o ingresso em cargo público à prévia aprovação em concurso público;

CONSIDERANDO o conteúdo do Procedimento Administrativo nº 3.945/2023, que trata da organização de concurso público para provimento de cargos efetivos no âmbito da PRUDENPREV;

CONSIDERANDO a necessidade de alteração na composição da Comissão Especial anteriormente designada, em virtude de mudanças operacionais e administrativas que impactam a disponibilidade e a imparcialidade dos membros originariamente nomeados;

CONSIDERANDO o princípio da continuidade administrativa e a necessidade de dar seguimento regular e eficaz ao certame;

RESOLVE DETERIMINAR:

Art. 1º Fica nomeada a ComissãoEspecial paraOrganização, Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público, composta pelos seguintes membros:

TITULARES:

I – Viviane Galadinovic Armacollo Rodrigues;
II – Maurício Tadeu Wojcik Orlandini;
III – Christian Macedo Casana.

SUPLENTES:
I – Rojunior Pereira Marques;
II – Flaviane Olivette.

Art. 2º Permanecem integralmente mantidas as atribuições estabelecidas na Resolução nº 22/2023, que incluem, entre outras, a condução de todas as fases do certame em conjunto com a empresa contratada, a validação de editais, acompanhamento da aplicação das provas, análise de resultados, respostas a órgãos de controle e encaminhamento de atos à Superintendência.

Art. 3ºO exercício das funções da Comissão não será objeto de remuneração ou gratificação.

Art. 4º Aplicam-se aos membrosda Comissão e a seusparentes,os impedimentos legais previstos nos normativos pertinentes, com destaque para:

I – Vínculo funcional ou parentesco com candidatos inscritos no certame até o terceiro grau, inclusive;
II – Participação direta na elaboração das provas.

Parágrafo único. Os casos de impedimento ou suspeição deverão ser formalmente comunicados ao Coordenador da Comissão, no prazo de até três dias úteis após a publicação da relação de inscritos.

Art. 5º A seleção de candidatos obedecerá ao disposto no edital específico, que indicará os cargos, vagas, vencimentos, jornada e demais condições legais.

Art. 6º Após a homologação do concurso público, a Comissão ora instituída será automaticamente extinta.

Art. 7º As despesasdecorrentes desta Resolução correrãopor conta do orçamento da PRUDENPREV.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 11 de julho de 2025.

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Superintendente

EDNÉIA APARECIDA VANGELITA BELONI

Gerente de Previdência

SELMA ELIAS BENÍCIO CALÉ

Gerente Administrativa e Financeira