Município de

Presidente Prudente (SP)

EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 70/2025

Dispõe sobre: Dá nova redação ao incisoXXIV, do artigo 33, da Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente.

Autor: Vereadores ARISTEU PENALVA, DEMERSON DIAS, EDGAR CALDEIRA, EDU DA PADARIA, GUILHERME ALENCAR, CESAR SAITO – “BABU”, SARA LOPES, WELLINGTON BOZO E WILLIAM LEITE

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE, ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do parágrafo 2º do artigo 42 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, promulga a seguinte Emenda ao Texto da Lei Orgânica do Município:

Artigo 1º - O inciso XXIV, do artigo 33, da Lei Orgânica do Município de Presidente Prudente, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 33 – (...)

(...)

XXIV – Fixa em 19 (dezenove) o número de Vereadores a serem eleitos no Município de Presidente Prudente, em cada legislatura para a subsequente, observados os limites estabelecidos no artigo 29 da Constituição Federal.”

Artigo 2º- Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Presidente Prudente, Prédio Público “Dr. Pedro Furquim”, em 13 de agosto de 2025.

                                        WILLIAM LEITE

                                            Presidente

            EDGAR CALDEIRA                                        ARISTEU PENALVA

              Primeiro Secretário                                        Segundo Secretário

Registrada e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, aos treze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco.

                               MAURO ALVES DOS SANTOS

                                     Diretor da Secretaria