Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 36.900, DE 21 DE AGOSTO DE 2025

Dispõe sobre readaptação definitiva do servidor Reinaldo Caires de Lima, e dá outras providências.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando decisão proferida no Processo Administrativo nº 5.409/2024, bem como pareceres médicos que o integra,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica o servidor REINALDO CAIRES DE LIMA, efetivo no cargo de Agente de Combate às Endemias, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do inciso II do artigo 4º, da Lei Complementar n. 168/2009, readaptado em caráter definitivo para exercer a mesma função de Agente de Combate às Endemias, respeitadas as restrições médicas.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 21 de agosto de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração