Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de notificação de multa

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

ALTO DO MANDAGUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Endereço: RUA LEONTINA SANTANA DOS SANTOS, 268 - VIDA NOVA PRESIDENTE PRUDENTE I
Ref. Cadastral: 31.2.4.400.156.1 - Cad. Anterior: 762654001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 6599/2025 - Data da Infração: 21/08/2025
Prazo: 10/09/2025 - Valor: 100,00 UFM

MAGALHAES & GRANGEIRO LTDA
Endereço: RUA JOAQUIM NABUCO, 1646 - VILA SÃO JORGE
Ref. Cadastral: 30.2.2.305.928.1 - Cad. Anterior: 162450001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6600/2025 - Data da Infração: 22/08/2025
Prazo: 10/09/2025 - Valor: 724,50 UFM

ARMANDO FERREIRA DE LIMA
Endereço: RUA GASTÃO VIDIGAL-DR, 10 - VILA FURQUIM
Ref. Cadastral: 26.4.6.816.91.1 - Cad. Anterior: 134150001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 6601/2025 - Data da Infração: 22/08/2025
Prazo: 29/08/2025 - Valor: 100,00 UFM

HAUS COMPRA E VENDA DE BENS IMOVEIS LTDA
Endereço: RUA LOURENÇA NESTA, 454 - VIDA NOVA PRESIDENTE PRUDENTE II
Ref. Cadastral: 31.2.4.512.205.1 - Cad. Anterior: 761311001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6602/2025 - Data da Infração: 22/08/2025
Prazo: 10/09/2025 - Valor: 341,57 UFM

CONSTRUTORA DHARMA LTDA
Endereço: AVENIDA HORÁCIO SINÉZIO BEZERRA, 52 - JARDIM ITAPURA
Ref. Cadastral: 31.1.4.1712.74.1 - Cad. Anterior: 566180001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 6603/2025 - Data da Infração: 22/08/2025
Prazo: 10/09/2025 - Valor: 1801,41 UFM

CONSTRUTORA DHARMA LTDA
Endereço: AVENIDA HORÁCIO SINÉZIO BEZERRA, 52 - JARDIM ITAPURA
Ref. Cadastral: 31.1.4.1712.74.1 - Cad. Anterior: 566180001
Irregularidade: 13 - Passeio em desacordo com as normas vigentes
Auto de Infração: 6604/2025 - Data da Infração: 22/08/2025
Prazo: 10/09/2025 - Valor: 150,00 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Endereço: AVENIDA TOKIO SHIRAISHI, 95 - SEM DENOMINAÇÃO I
Ref. Cadastral: 31.1.4.1612.275.1 - Cad. Anterior: 763484001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 6605/2025 - Data da Infração: 22/08/2025
Prazo: 10/09/2025 - Valor: 455,80 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Endereço: AVENIDA TOKIO SHIRAISHI, 95 - SEM DENOMINAÇÃO I
Ref. Cadastral: 31.1.4.1612.275.1 - Cad. Anterior: 763484001
Irregularidade: 19 - Retirada de materiais, equipamentos e resíduos
Auto de Infração: 6606/2025 - Data da Infração: 22/08/2025
Prazo: 05/09/2025 - Valor: 50,00 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Endereço: AVENIDA TOKIO SHIRAISHI, 95 - SEM DENOMINAÇÃO I
Ref. Cadastral: 31.1.4.1612.275.1 - Cad. Anterior: 763484001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 6607/2025 - Data da Infração: 22/08/2025
Prazo: 10/09/2025
Obs: Tomar providencias necessarias para limpeza de residuos e para evitar o despejo de entulho no imovel.

LLPP INCORPORACAO LTDA
Endereço: RUA CARLOS RAIMUNDO, 199 - SEM DENOMINAÇÃO I
Ref. Cadastral: 31.1.4.1612.263.1 - Cad. Anterior: 763485001
Irregularidade: 13 - Passeio em desacordo com as normas vigentes
Auto de Infração: 6608/2025 - Data da Infração: 22/08/2025
Prazo: 10/09/2025 - Valor: 150,00 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Endereço: RUA CARLOS RAIMUNDO, 199 - SEM DENOMINAÇÃO I
Ref. Cadastral: 31.1.4.1612.263.1 - Cad. Anterior: 763485001
Irregularidade: 19 - Retirada de materiais, equipamentos e resíduos
Auto de Infração: 6609/2025 - Data da Infração: 22/08/2025
Prazo: 05/09/2025 - Valor: 50,00 UFM

LLPP INCORPORACAO LTDA
Endereço: RUA CARLOS RAIMUNDO, 199 - SEM DENOMINAÇÃO I
Ref. Cadastral: 31.1.4.1612.263.1 - Cad. Anterior: 763485001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 6610/2025 - Data da Infração: 22/08/2025
Prazo: 10/09/2025
Obs: Tomar providencias necessarias para limpeza de residuos e para evitar o despejo de entulho no imovel.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 26 de Agosto de 2025. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística