Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 36.950, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a readaptação temporária da servidora Luzinete Anália de Lima e dá outras providências.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando decisão proferida no Processo Administrativo nº 10.978/2025, bem como pareceres médicos que o integra,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica a servidora LUZINETE ANÁLIA DE LIMA, efetiva no cargo de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do inciso I do art. 4º, da Lei Complementar nº 168/2009, readaptada temporariamente para a função de Porteiro, pelo prazo de 02 (dois) anos, respeitadas as restrições médicas.

Parágrafo único.A servidora deverá se apresentar à equipe técnica 20 (vinte) dias antes do término do prazo da readaptação para nova avaliação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 2 de setembro de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração