Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 36.975, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025

Concede aposentadoria por Incapacidade Laborativa.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e atendendo ao requerido no Processo Administrativo nº 6.521, de 14 de junho de 2023,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica, nos termos do artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, c.c. artigo 20, inciso I, da Lei Complementar nº 106/2001, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 141/2005, concedida aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, com proventos integrais,calculados pela média aritmética das remunerações contributivas, à Senhora VALÉRIA SANTANA GIROTO, servidora pública municipal efetiva no cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil e, conforme Lei Complementar nº 177/2010, alterado o cargo para Educador Infantil, lotada na Secretaria Municipal de Educação, e cadastrada junto ao PIS/PASEP sob o nº 1.241.527.218-5.

Art. 2° As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias da Prudenprev, suplementadas, se necessário.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 10 de setembro de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Superintendente