Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multas

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

SUSANA YURI MIURA
Endereço: RUA RUI BARBOSA, 300 - CENTRO
Ref. Cadastral: 30.2.2.1918.62.1 - Cad. Anterior: 259240001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7526/2025 - Data da Infração: 01/10/2025
Prazo: 20/10/2025 - Valor: 660,00 UFM

SUSANA YURI MIURA
Endereço: RUA RUI BARBOSA, 300 - CENTRO
Ref. Cadastral: 30.2.2.1918.62.1 - Cad. Anterior: 259240001
Irregularidade: 7 - Reparo de muro
Auto de Infração: 7527/2025 - Data da Infração: 01/10/2025
Prazo: 20/10/2025 - Valor: 50,00 UFM

FERNANDO CAETANO SOUZA
Endereço: RUA ALBINO CASATI, 98 - ROTTA DO SOL
Ref. Cadastral: 29.2.4.1205.281.1 - Cad. Anterior: 7408441001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7528/2025 - Data da Infração: 01/10/2025
Prazo: 20/10/2025 - Valor: 300,00 UFM

FERNANDO CAETANO SOUZA
Endereço: RUA ALBINO CASATI, 98 - ROTTA DO SOL
Ref. Cadastral: 29.2.4.1205.281.1 - Cad. Anterior: 7408441001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 7529/2025 - Data da Infração: 01/10/2025
Prazo: 20/10/2025
Obs: Executar limpeza geral na calcada deixando a livre

ROBSON KLEBIS GOMES
Endereço: RUA ALBINO CASATI, 243 - ROTTA DO SOL
Ref. Cadastral: 29.2.4.1301.111.1 - Cad. Anterior: 7407891001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 7530/2025 - Data da Infração: 01/10/2025
Prazo: 20/10/2025 - Valor: 200,00 UFM

REAN PEREIRA RABENA
Endereço: AVENIDA JOÃO LOURENÇÃO, 334 - ROTTA DO SOL
Ref. Cadastral: 29.2.4.1602.28.1 - Cad. Anterior: 745893001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7531/2025 - Data da Infração: 01/10/2025
Prazo: 20/10/2025 - Valor: 345,06 UFM

REAN PEREIRA RABENA
Endereço: AVENIDA JOÃO LOURENÇÃO, 334 - ROTTA DO SOL
Ref. Cadastral: 29.2.4.1602.28.1 - Cad. Anterior: 745893001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 7532/2025 - Data da Infração: 01/10/2025
Prazo: 06/10/2025 - Valor: 120,00 UFM

REAN PEREIRA RABENA
Endereço: AVENIDA JOÃO LOURENÇÃO, 334 - ROTTA DO SOL
Ref. Cadastral: 29.2.4.1602.28.1 - Cad. Anterior: 745893001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 7533/2025 - Data da Infração: 01/10/2025
Prazo: 20/10/2025
Obs: Deixar a calcada livre

HEVERTON JORGE ESCARELLI
Endereço: AVENIDA OSWALDO BOSQUET, 496 - ROTTA DO SOL
Ref. Cadastral: 29.2.4.1902.227.1 - Cad. Anterior: 7410271001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 7534/2025 - Data da Infração: 01/10/2025
Prazo: 06/10/2025 - Valor: 240,00 UFM

HEVERTON JORGE ESCARELLI
Endereço: AVENIDA OSWALDO BOSQUET, 496 - ROTTA DO SOL
Ref. Cadastral: 29.2.4.1902.227.1 - Cad. Anterior: 7410271001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 7535/2025 - Data da Infração: 01/10/2025
Prazo: 20/10/2025
Obs: Deixar a calcada livre

MARIO BONGIOVANI
Endereço: RUA JOÃO FRANCO DE GODOY-DR, 35 - FDS - VILA MARINA
Ref. Cadastral: 30.2.3.1706.45.1 - Cad. Anterior: 154810001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 7536/2025 - Data da Infração: 01/10/2025
Prazo: 20/10/2025 - Valor: 60,00 UFM

MELISSA ICHIOKA MINORU
Endereço: RUA JOÃO FRANCO DE GODOY-DR, 49 - VILA MARINA
Ref. Cadastral: 30.2.3.1706.31.1 - Cad. Anterior: 154820001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 7537/2025 - Data da Infração: 01/10/2025
Prazo: 20/10/2025 - Valor: 60,00 UFM

MARIO BONGIOVANI
Endereço: RUA JOÃO FRANCO DE GODOY-DR, 35 - FDS - VILA MARINA
Ref. Cadastral: 30.2.3.1706.45.1 - Cad. Anterior: 154810001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 7538/2025 - Data da Infração: 01/10/2025
Prazo: 20/10/2025
Obs: remover sofa do passeio publico

SATURNINA ALVES DA CUNHA
Endereço: TRAVESSA MARZOLA, 231 - VILA LUSO
Ref. Cadastral: 30.2.3.1414.233.1 - Cad. Anterior: 50770001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7539/2025 - Data da Infração: 01/10/2025
Prazo: 20/10/2025 - Valor: 204,44 UFM

SATURNINA ALVES DA CUNHA
Endereço: TRAVESSA MARZOLA, 231 - VILA LUSO
Ref. Cadastral: 30.2.3.1414.233.1 - Cad. Anterior: 50770001
Irregularidade: 13 - Passeio em desacordo com as normas vigentes
Auto de Infração: 7540/2025 - Data da Infração: 01/10/2025
Prazo: 20/10/2025 - Valor: 150,00 UFM

SATURNINA ALVES DA CUNHA
Endereço: TRAVESSA MARZOLA, 231 - VILA LUSO
Ref. Cadastral: 30.2.3.1414.233.1 - Cad. Anterior: 50770001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 7541/2025 - Data da Infração: 01/10/2025
Prazo: 20/10/2025
Obs: tomar providencia quanto a agua da chuva escorrendo para o imovel do vizihlo

NAIR VINHA AGUIAR
Endereço: RUA JOSÉ BRATIFICH, 60 - VILA LÍDER
Ref. Cadastral: 30.2.6.1909.205.1 - Cad. Anterior: 310920001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7542/2025 - Data da Infração: 01/10/2025
Prazo: 20/10/2025 - Valor: 549,00 UFM

NAIR VINHA AGUIAR
Endereço: RUA JOSÉ BRATIFICH, 60 - VILA LÍDER
Ref. Cadastral: 30.2.6.1909.205.1 - Cad. Anterior: 310920001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 7543/2025 - Data da Infração: 01/10/2025
Prazo: 20/10/2025
Obs: limpeza em geral no imovel

AGRO COM PERETTI DE FRUT E VERD S/C LTDA
Endereço: AVENIDA ALBERTO BONFIGLIOLI-CDOR, 3120 - JARDIM SANTA FÉ
Ref. Cadastral: 29.2.5.1114.559.1 - Cad. Anterior: 408240001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7544/2025 - Data da Infração: 01/10/2025
Prazo: 20/10/2025 - Valor: 441,00 UFM

AGRO COM PERETTI DE FRUT E VERD S/C LTDA
Endereço: AVENIDA ALBERTO BONFIGLIOLI-CDOR, 3120 - JARDIM SANTA FÉ
Ref. Cadastral: 29.2.5.1114.559.1 - Cad. Anterior: 408240001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 7545/2025 - Data da Infração: 01/10/2025
Prazo: 20/10/2025 - Valor: 260,00 UFM

AGRO COM PERETTI DE FRUT E VERD S/C LTDA
Endereço: RUA SANTO CASAROTTI, 409 - JARDIM SANTA FÉ
Ref. Cadastral: 29.2.5.1114.546.1 - Cad. Anterior: 408230001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 7546/2025 - Data da Infração: 01/10/2025
Prazo: 20/10/2025 - Valor: 150,00 UFM

AGRO COM PERETTI DE FRUT E VERD S/C LTDA
Endereço: RUA SANTO CASAROTTI, 409 - JARDIM SANTA FÉ
Ref. Cadastral: 29.2.5.1114.546.1 - Cad. Anterior: 408230001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 7547/2025 - Data da Infração: 01/10/2025
Prazo: 20/10/2025 - Valor: 480,00 UFM

AGRO COM PERETTI DE FRUT E VERD S/C LTDA
Endereço: RUA SANTO CASAROTTI, 409 - JARDIM SANTA FÉ
Ref. Cadastral: 29.2.5.1114.546.1 - Cad. Anterior: 408230001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 7548/2025 - Data da Infração: 01/10/2025
Prazo: 20/10/2025
Obs: Construir calcada pela Rod. Alberto Bonfiglioli e executar limpeza geral no imovel

MARIA EDUARDA CHRYSOSTOMO
Endereço: AVENIDA ALBERTO BONFIGLIOLI-CDOR, 3070 - JARDIM SANTA FÉ
Ref. Cadastral: 29.2.5.1114.498.1 - Cad. Anterior: 408190001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7549/2025 - Data da Infração: 01/10/2025
Prazo: 20/10/2025 - Valor: 378,00 UFM

MARIA EDUARDA CHRYSOSTOMO
Endereço: AVENIDA ALBERTO BONFIGLIOLI-CDOR, 3070 - JARDIM SANTA FÉ
Ref. Cadastral: 29.2.5.1114.498.1 - Cad. Anterior: 408190001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 7550/2025 - Data da Infração: 01/10/2025
Prazo: 20/10/2025 - Valor: 100,00 UFM

MARIA EDUARDA CHRYSOSTOMO
Endereço: AVENIDA ALBERTO BONFIGLIOLI-CDOR, 3070 - JARDIM SANTA FÉ
Ref. Cadastral: 29.2.5.1114.498.1 - Cad. Anterior: 408190001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 7551/2025 - Data da Infração: 01/10/2025
Prazo: 20/10/2025
Obs: Deixar na largura correta do limite da calcada totalmente livre.

MARIA EDUARDA CHRYSOSTOMO
Endereço: AVENIDA ALBERTO BONFIGLIOLI-CDOR, 3070 - JARDIM SANTA FÉ
Ref. Cadastral: 29.2.5.1114.498.1 - Cad. Anterior: 408190001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 7552/2025 - Data da Infração: 01/10/2025
Prazo: 06/10/2025 - Valor: 160,00 UFM

ANTONIO CARLOS ARIGONI
Endereço: RUA EMÍLIO BADAN, 103 - JARDIM SANTA FÉ
Ref. Cadastral: 29.2.5.1212.482.1 - Cad. Anterior: 412520001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 7553/2025 - Data da Infração: 01/10/2025
Prazo: 06/10/2025 - Valor: 120,00 UFM

ANTONIO CARLOS ARIGONI
Endereço: RUA EMÍLIO BADAN, 103 - JARDIM SANTA FÉ
Ref. Cadastral: 29.2.5.1212.482.1 - Cad. Anterior: 412520001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 7554/2025 - Data da Infração: 01/10/2025
Prazo: 20/10/2025
Obs: Deixar a calcada livre

LATICINIOS LONDRINA LTDA
Endereço: RUA PEDRO KARRER, 260 - JARDIM SANTA FÉ
Ref. Cadastral: 29.2.5.1312.447.1 - Cad. Anterior: 409430001
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 7555/2025 - Data da Infração: 01/10/2025
Prazo: 20/10/2025 - Valor: 120,00 UFM

LATICINIOS LONDRINA LTDA
Endereço: RUA PEDRO KARRER, 260 - JARDIM SANTA FÉ
Ref. Cadastral: 29.2.5.1312.447.1 - Cad. Anterior: 409430001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 7556/2025 - Data da Infração: 01/10/2025
Prazo: 20/10/2025 - Valor: 240,00 UFM

HAUS COMPRA E VENDA DE BENS IMOVEIS LTDA
Endereço: RUA LOURENÇA NESTA, 454 - VIDA NOVA PRESIDENTE PRUDENTE II
Ref. Cadastral: 31.2.4.512.205.1 - Cad. Anterior: 761311001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7557/2025 - Data da Infração: 01/10/2025
Prazo: 20/10/2025 - Valor: 341,57 UFM

HAUS COMPRA E VENDA DE BENS IMOVEIS LTDA
Endereço: RUA LOURENÇA NESTA, 454 - VIDA NOVA PRESIDENTE PRUDENTE II
Ref. Cadastral: 31.2.4.512.205.1 - Cad. Anterior: 761311001
Irregularidade: 13 - Passeio em desacordo com as normas vigentes
Auto de Infração: 7558/2025 - Data da Infração: 01/10/2025
Prazo: 20/10/2025 - Valor: 150,00 UFM

DIOCESE DE PRESIDENTE PRUDENTE
Endereço: RUA HELENA MERÍSIO LEITE, 241 - VIDA NOVA PRESIDENTE PRUDENTE I
Ref. Cadastral: 31.4.1.1804.360.1 - Cad. Anterior: 763009001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7559/2025 - Data da Infração: 01/10/2025
Prazo: 20/10/2025 - Valor: 393,93 UFM

FRANCISCO IVO DE ALMEIDA PRADO JUNIOR
Endereço: RUA HELENA MERÍSIO LEITE, 394 - VIDA NOVA PRESIDENTE PRUDENTE I
Ref. Cadastral: 31.4.1.1705.102.1 - Cad. Anterior: 763229001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 7560/2025 - Data da Infração: 01/10/2025
Prazo: 20/10/2025 - Valor: 487,04 UFM

MANOEL LOPES FILHO
Endereço: RUA CASEMIRO DIAS, 1147 - VILA OCIDENTAL
Ref. Cadastral: 26.4.5.102.101.1 - Cad. Anterior: 81550001
Irregularidade: 3 - Reparo de calçada
Auto de Infração: 7561/2025 - Data da Infração: 01/10/2025
Prazo: 20/10/2025 - Valor: 100,00 UFM

ROSANGELA BEBIANO DA SILVA
Endereço: RUA MARIA APARECIDA, 580 - VILA CHARLOTE
Ref. Cadastral: 26.4.4.514.337.1 - Cad. Anterior: 196660001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 7562/2025 - Data da Infração: 01/10/2025
Prazo: 06/10/2025 - Valor: 100,00 UFM

GUIOMAR ARRUDA DE SOUZA
Endereço: RUA PAULO GONÇALVES, 276 - CIDADE JARDIM
Ref. Cadastral: 26.4.1.711.111.1 - Cad. Anterior: 226920001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 7563/2025 - Data da Infração: 01/10/2025
Prazo: 06/10/2025 - Valor: 200,00 UFM

JOAO DE SOUZA
Endereço: RUA GARCIA PAES, 1100 - PARQUE SÃO JUDAS TADEU
Ref. Cadastral: 26.4.2.1403.44.1 - Cad. Anterior: 133770001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 7564/2025 - Data da Infração: 01/10/2025
Prazo: 06/10/2025 - Valor: 100,00 UFM

SANDRO TOLEDO MARTINS
Endereço: AVENIDA 14 DE SETEMBRO, 2474 - VILA CLÁUDIA GLÓRIA
Ref. Cadastral: 26.4.4.509.399.1 - Cad. Anterior: 198285001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 7565/2025 - Data da Infração: 01/10/2025
Prazo: 06/10/2025 - Valor: 100,00 UFM

RENATO MARCONDES PINHEIRO
Endereço: RUA ELIAS JOÃO NAUFAL, 200 - VILA CLÁUDIA GLÓRIA
Ref. Cadastral: 26.4.4.607.241.1 - Cad. Anterior: 105340001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 7566/2025 - Data da Infração: 01/10/2025
Prazo: 20/10/2025
Obs: Tomar providencia no imovel que possa impedir o acesso de moradores de rua.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 03 de Outubro de 2025. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística